Informações do processo ADI 5561

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 01/08/2016 a 26/08/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • Sem Representação Nos Autos

Movimentações Ano de 2016

26/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Sem Representação Nos Autos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: ADI - 5561 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: SÃO PAULO

DESPACHO: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira de
Gastronomia, Hospedagem e Turismo – ABRESI, cujo objeto é a Lei
16.270/2016 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica
ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares.

Eis o teor da norma impugnada:

Artigo 1º - Os restaurantes e similares que servem refeições "à la
carte" ou porções ficam obrigados a oferecer, para pessoas que tenham tido o

estômago reduzido por meio de cirurgia bariátrica ou qualquer outra
gastroplastia, meia porção com desconto de 30% (trinta por cento) a 50%
(cinquenta por cento) sobre o preço normal da refeição integral.

Artigo 2º - Os restaurantes e similares que servem refeições na
modalidade "rodízio" e "festival" ficam obrigados a conceder desconto de 50%
(cinquenta por cento) no preço das refeições para as pessoas que tenham o
estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra
gastroplastia.

Parágrafo único - Excetua-se do disposto nesta lei o consumo de

bebidas.

Artigo 3º - Para ter direito ao benefício de que trata a presente lei o
interessado deverá comprovar sua condição através da apresentação de
laudo médico ou declaração de médico responsável, devidamente inscrito no
Conselho Regional de Medicina.

Artigo 4º - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fixar em
sua entrada "cartazes" medindo 30cm (trinta centímetros) x 25cm (vinte e
cinco centímetros) com os direitos estabelecidos nesta lei.

Artigo 5º -  Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a incluir
em seus cardápios as informações instituídas pela presente lei.

Artigo 6º - O não cumprimento das exigências desta lei implicará ao
infrator a imposição de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), cobrada em
dobro no caso de reincidência até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Artigo 7º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos de procedimentos
e de formalização.

Artigo 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alega a ABRESI, em suma, que a norma estadual viola o artigo 22, I,
da Constituição da República, em virtude da invasão do campo legislativo
reservado à União, concernente à edição de normas gerais sobre direito civil e
comercial.

Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade material da Lei 16.270/2016,
ante a caracterização de ofensa ao princípio da livre iniciativa e do livre
exercício da atividade econômica (artigos 5º, XIII e 170, da Constituição da
República).

A requerente aduz, por fim, a necessidade de deferimento de medida
cautelar, tendo em vista o dano irreparável ou de difícil reparação que irão
sofrer os estabelecimentos comerciais.

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Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Sem Representação Nos Autos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: ADI - 5561 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: SÃO PAULO


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Sem Representação Nos Autos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem: ADI - 5561 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: SÃO PAULO

Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à
hipótese prevista no art. 13, VIII, do RISTF.

Isso posto, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Relator.
Publique-se.

Brasília, 26 de julho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão