Informações do processo 0000468-88.2016.8.05.0033

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 21/09/2016 a 14/03/2017
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016

14/03/2017

Seção: VARA ___, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

PODER JUDICIÁRIO

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BUERAREMA-BA
AV GÓES CALMON 513, Fone 73-3237-1423

Cartório Crime, Júri, Execuções
Penais e Menores

Expediente do dia 13 de março de 2017


Sentença: PODER JUDICIÁRIO

VARA CRIME DA COMARCA DE BUERAREMA/BA

PROCESSO DE Nº 0000468-88.2016.805.0033

AÇÃO PENAL

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO1

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de José Luis Oliveira Santos, nascido em 19/10/87, filho de José França dos
Santos e Sueli Silva de Oliveira, RG n.º 1559133287, SSP/BA, atribuindo-lhe a prática do fato delituoso descrito no artigo 33,
caput, Lei nº 11.343/2006 e do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Narra a denúncia, em síntese, que:

(...) no dia 11 de agosto de 2016, por volta das 17h30min, na Rua Dom Pedro II, centro, Buerarema, o denunciado trazia
consigo droga ilícita do tipo crack, para fins de comercialização sem autorização e em desacordo com determinação legal;
bem como estava portando uma arma de fogo (…).

(…) verificou que o ora Denunciado trazia consigo, preso à mão, um invólucro plástico transparente contendo 30 (trinta)
pedras da substância de uso proscrito no Brasil (…).
fls. 2-4.

A denúncia foi oferecida em 29/08/2016 e recebida em 05/09/16 (fl. 47).

Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 11.

Laudo de constatação e definitivo de substância entorpecente, respectivamente, às fls. 33 e 46.

Antecedentes às fls. 29 e 30, certificando a ausência de processo criminal em face dos Réus.

Laudo Pericial da arma à fl. 44, concluindo pela eficácia para produção de disparo.

Defesa Preliminar do Réu às fls. 53/54.

O Ministério Público, em suas alegações finais (fls. 89-95), apontou que a materialidade está devidamente demonstrada
pelos laudos e a autoria comprovada pelo depoimento testemunhal, pugnando, assim, pela procedência dos pedidos da
denúncia.

A Defesa do Réu, nas alegações finais (fls. 65/66), enfatizou a pouca quantidade da droga, bem como a inexistência de
outros elementos, além da posse da droga, para caracterizar o crime e tráfico. Ressaltou ainda que o laudo da arma indica
que a arma apresentava travamento do tambor, o que dificulta a realização de disparos e permite concluir que se trata de
arma obsoleta. Ao fim, requereu a absolvição.

É o relatório. Fundamento e passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõem-se o exame do lastro probatório produzido, a fim de serem valoradas as pretensões da acusação e, em contrapartida, as alegações da defesa.

DA MATERIALIDADE DELITIVA

A materialidade delitiva se encontra estampada no Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo de Constatação e Definitivo,
os quais certificaram a presença das substâncias vulgarmente conhecidas como cocaína - Substância Psicotrópica de uso
proscrito no Brasil - Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, ora em vigor e pelo Laudo da
arma.

DA AUTORIA

A autoria do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e do art. 14 da Lei n.º 10.826/03, restaram suficientemente
comprovada pelas provas produzidas durante o inquérito policial e a instrução processual penal, conforme passo a expor:

A 1ª Testemunha de Acusação ouvida, Gilvan Santos do Rosário (fl. 67), relatou que participou da diligência que decorreu na
prisão do Réu. Que a diligência ocorreu na favela, entre a rua Camacã e outra que não lembra o nome, havendo um beco,
onde sempre ficam pessoas comerciando drogas, que desceu da viatura, indo a pé e a viatura foi pelo lado contrário,
fazendo o cerco. Quando o Réu avistou a viatura correu, mas foi preso pelo depoente. Há informações de que o local onde
houve a prisão é conhecido como ponto de venda de drogas e que no dia houve denúncia nesse sentido. Que o réu foi preso
com uma sacolinha com drogas e a arma.

Já a 2ª Testemunha de acusação, Ricardo Moreira Valadares (fl. 68), confirmou os fatos declinados pela 1ª Testemunha,
acrescentando apenas que havia denúncias pelo número cento e noventa de que estava ocorrendo disputa por tráfico de
drogas na região, razão pela qual fizeram diligências no local. Que já conhecia o Réu de outros crimes, como roubo e furto.
Que não se recorda se já prendeu o Réu anteriormente.

Não foram apresentadas testemunhas de defesa.

No interrogatório em Juízo, o Réu (fl. 69), informou que comprou a droga para usar e a arma era do avô, que ficou usando.
Que depoimento da Delegacia não foi verdade, que não disse que as pedras foram compradas para revender para juntar
dinheiro e fazer uma cirurgia. Não sabe o nome de quem comprou as pedras. Que é somente usuário de crack e maconha.
Que já foi preso por maconha e roubo em Buerarema. Não teve processo. Estava trabalhando na roça do avô. Que tem vinte
anos. Não sabe ler, nem escrever. Não estava com advogado na Delegacia de Itabuna. Que desde os dez anos usa drogas.

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

Pela narrativa dos depoimentos colhidos em Juízo, pode ser observado que a conduta do Réu se enquadra no art. 33 da Lei
n.º 11.343/06, nos exatos termos do verbo "trazer consigo", devendo-se ainda considerar a forma como estava disposta a
droga, a quantidade apreendida que se encontrava fracionada em várias partes (pedrinhas), e os demais elementos, como
a prisão ter ocorrido em local onde é de conhecimento dos policiais de que ocorre venda de drogas.

Em relação à quantidade, destaque-se que houve erro material dos peritos ao mencionarem de forma numérica a quantidade de 90 e a escrita como se fossem 30 (trinta) pedras (fl. 12). Observe-se que pela massa da droga (14,32g - catorze
gramas e trinta e duas centigramas), é mais provável que seja a quantidade de 90 (noventa) pedras, tendo como parâmetro
o relatório do Acórdão preferido no TJRS, no julgamento da apelação n.º 70055517601, ao citar trecho da denúncia cujo
excerto transcrevo, ipsis litteris:

(...)

No dia 10 de julho de 2012, por volta das 18h50min, na Rua Onze Horas, n.º 14, Bairro Vila Braz, nesta Cidade, o denunciado
transportava, vendia, entregava a consumo, trazia consigo e guardava drogas, quais sejam, 88 (oitenta e oito) pedrinhas de
crack, com peso aproximado de 14,5 gramas, e 04 pedras de crack com peso total de 18,5 gramas (auto de apreensão da

fl.11), conforme laudo provisório de constatação da natureza da substância da fl. 24 do INQUÉRITO POLICIAL, substância de
uso proscrito no território nacional e que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com
determinação legal e regulamentar.

(...)

Deste modo, percebe-se que o equívoco decorreu na descrição por extenso da quantidade e não no numeral.

Por isto posto, dúvida não há da prática do crime de tráfico de drogas pelo Réu.

DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA
Dispõe o art. 14 da Lei n.º 10.826/03, in verbis:

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar,
remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização
e em desacordo com determinação legal ou regulamentar::

(...)

Observe-se que o tipo penal não diferencia as condições da arma, seja nova, atual ou obsoleta, exige-se apenas que esteja
em funcionamento, caso contrário, incidiria a hipótese de crime impossível (art. 17, CP) por absoluta impropriedade do
objeto.

Deste modo, o mero fato da arma encontra-se com travamento do tambor, que dificulta, mas não impede, o acionamento do
tambor, é irrelevante para configuração do crime.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denuncia oferecida pelo Ministério
Público, em face do que CONDENO, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, o acusado José Luis Oliveira
Santos, nascido em 19/10/87, filho de José França dos Santos e Sueli Silva de Oliveira, RG n.º 1559133287, SSP/BA, como
incurso nas penas do art. 33 caput, da Lei 11.343/06 e pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03.

Passo ao critério trifásico de aplicação da pena, examinando, inicialmente, as circunstâncias judiciais para, em seguida,
verificar a eventual presença de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou
diminuição de pena.

A) art. 33 Lei n.º 11.343/06

1 - Da primeira fase - Pena base (circunstâncias judiciais, arts. 42 da Lei n.º 11.343/06 e 59 do CP):

a) Culpabilidade: Trata-se de culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato
merecem. Nessa esteira verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal a espécie, nada tendo a valorar.

b) Antecedentes: Réu primário, posto que não há informações nos autos sobre a existência de ação penal em andamento ou
finalizada.

c) Conduta Social: Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social que forma que deixo de valorar.

d) Personalidade: Não há nos autos elementos que a desfavoreça em relação ao acusado.

e) Motivos do crime: O motivo do delito é próprio do tipo, não havendo fator relevante a ser valorado.

f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos.

g) Consequências do crime: As consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator
extrapenal.

h) Comportamento da vítima: O Estado e a sociedade em nada contribuíram para a atuação do Réu, uma vez que se busca,
constantemente, reprimir o tráfico de drogas.

i) Quantidade do produto: A quantidade do produto não é exagerada a implicar em aumento da gravidade da conduta
praticada.

Desta forma, fixo a pena base no seu patamar mínimo 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, por
considerá-las suficientes e necessárias à reprovação e prevenção do crime praticado.

2 - Da segunda fase - Pena provisória (circunstâncias agravantes e atenuantes, art. 61/65): Não há circunstâncias agravantes, há atenuante (menor de vinte um anos), porém, como a pena foi fixada no mínimo legal, deixo de considerá-la em
atenção à Súmula 231 do STJ.

3 - Da terceira fase - Pena definitiva (causas de aumento e diminuição):

A Lei 11.343/06, artigo 33, § 4º, prevê a redução da pena dos crimes previstos no seu "caput" e § 1º quando o agente for
primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa.
Cuida-se de dispositivo que visa beneficiar o pequeno e eventual traficante, sendo que o profissional do tráfico e o que teima
em delinquir não merece atenuação da pena.

Assim, com fundamento nas circunstâncias acima citadas e considerando a quantidade de droga encontrada em poder do
Réu não foi exagerada, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), resultando a reprimenda em 1 (um) ano e 8 (oito) meses
reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

Tendo em vista a dosimetria acima efetuada, TORNO DEFINITIVA a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses reclusão e 166
(cento e sessenta e seis) dias-multa.

Valor do dia-multa (art. 49, parágrafo 1º, CP): em virtude das condições econômicas do condenado, fixo o valor do dia-multa
em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado quando do seu efetivo pagamento.

B) art. 14, Lei n.º 10.826/03

1 - Da Primeira Fase - Pena Base (circunstâncias judiciais, art. 59, CP):

a) Culpabilidade: Trata-se de culpabilidade em sentido lado, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato
merecem. Nessa esteira verifico que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie, nada tendo a valorar.

b) Antecedentes: São favoráveis ao condenado.

c) Conduta Social: Não há qualquer informação que desabone a conduta do Réu.

d) Personalidade: Não foram coletados elementos que permitam este Juízo analisar a personalidade do Réu, de modo que
deixo de valorar.

e) Motivos do crime: O motivo do delito é próprio do tipo.

f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar.

g) Consequências do crime: As consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator
extrapenal.

h) Comportamento da vítima: A vítima, sociedade, não contribuiu para a prática do delito.

Pena Base: Desta forma, fixo a pena base em 3 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por considerá-las suficientes
e necessárias à reprovação e prevenção do crime praticado.

2 - Da Segunda Fase - Pena Provisória (circunstâncias agravantes e atenuantes, art. 61/65): Não há circunstâncias agravantes, há atenuante (menor de vinte um anos), porém, como a pena foi fixada no mínimo legal, deixo de considerá-la em
atenção à Súmula 231 do STJ.

3 - Da Terceira Fase - Pena Definitiva (causas de aumento e diminuição): Não há causas de diminuição de pena nem causas
de aumento a serem consideradas.

Pena Definitiva: Deste modo, tendo em vista a dosimetria acima efetuada, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de
reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Valor do dia-multa (art. 49, parágrafo 1º, CP): em virtude da condição econômica simples do acusado, fixo o valor do dia-multa
em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado quando do seu efetivo pagamento;

C - TOTAL DAS PENAS (art. 69, CP): 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa.

5- Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): O STF no julgamento do Habeas Corpus (HC)
111840 declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada
pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado, portanto,

deve este Juízo analisar nos termos previstos no CP se o Réu preenche os requisitos para iniciar o cumprimento em regime
diverso ao fechado.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Inicial