Informações do processo 0012541-04.2011.8.05.0022

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 31/08/2013 a 26/06/2018
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

26/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÕES CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO
Tipo: Apelação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 21 de Junho de 2018


Comarca: Salvador


Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 e 16 DA LEI Nº 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COM-

PROVADAS. EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. IMPERTINENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO
INADEQUADA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'd', DO CP). REDUÇÃO DA PENA
AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De-
monstrada de forma inequívoca a autoria e materialidade delitivas, impossível cogitar-se da absolvição do Acusado. 2. Os
tipos penais dos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/03 tutelam bens jurídicos diversos e, por tal razão, deve ser aplicado o
concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito, ainda que no mesmo contexto
fático. 3. Inobstante inexista na legislação penal qualquer indicação específica da fração a ser agregada à pena frente à
constatação da incidência de agravantes, a orientação predominante nos Tribunais Pátrios é no sentido de adotar-se, no

cálculo, a quantia de 1/6 (um sexto) por cada circunstância, a incidir sobre a pena-base.


Retirado da página 623 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Administrativo

15/06/2018 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
Tipo: Apelação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Inez Maria Brito Santos Miranda
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS


Comarca: Barreiras

Comarca: Santo Amaro


Retirado da página 730 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Administrativo

08/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
Tipo: Apelação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

José Alfredo Cerqueira da Silva

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS


Comarca: Barreiras


Retirado da página 540 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Administrativo

25/05/2018 Visualizar PDF

Seção: SEÇÕES CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO
Tipo: Apelação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Nágila Maria Sales Brito
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS


Comarca: Barreiras

Comarca: Simões Filho


Retirado da página 651 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Administrativo