Informações do processo 0511304-28.2017.8.05.0001

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 17/03/2017
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2017

17/03/2017

Seção: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum - Isonomia/Equivalência Salarial

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO DE MOURA ROCHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0138/2017

Vistos etc. O valor da causa deve corresponder ao valor do adicional pedido, que é fixado em lei, correspondente aos últimos
cinco anos. Isso está amparado pelo art. 292 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção
e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de
outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; O valor aqui apontado, de R$ 60.000,00, não está
corroborado por qualquer tipo de cálculo a demonstrar ser verdadeiro. Não custa salientar que o cômputo da diferença
vencimetal de servidor público é fácil de se fazer, posto que todos os elementos que a compõem estão previstos em lei.
Sendo assim, basta que seja subtraído o que o autor acha que lhe é devido face ao que lhe foi efetivamente pago, e encontrar
a diferença mensal a ser apurada nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ademais, trate o autor de provar a sua

condição de miserável, já que os contra-cheques carreados aos autos são antigos e não há prova de que o mesmo não
tenha, ganhando o vencimento de um Soldado da PM, condição de arcar com as custas que, se fossem pagas com base nos
R$ 60.000,00 incialmente atribuídos, remonta a 2.380,76. Adianto-me para conceder ao autor desconto de 60% no valor a ser
recolhido, bem como a possibilidade do mesmo parcelar o saldo restante em 3 vezes, a primeira a ser paga em até 10 dias
após a publicação deste despacho, e as demais vencíveis nos 30 dias seguintes. I.


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final