Informações do processo 0575192-39.2015.8.05.0001

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06/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
Tipo: Procedimento Sumário - Estabelecimentos de Ensino

Vistos, etc.; Designo audiência de conciliação para o dia 04 de abril de 2018, às 08:30 horas, na Sala
de Audiências deste Juízo. Fiquem os litigantes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente
ou por intermédio de representante, por meio de procuração específi ca, com outorga de poderes para negociar e transigir). A
ausência injustifi cada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por
cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.
Servindo o presente como mandado, determino a citação e intimação da parte ré, AS QUAIS DEVERÃO COMPARECER À
AUDIÊNCIA. Esclareça-se que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência,
e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial,
nos termos dos artigos 344 e 345 do NCPC. Intimações necessárias. Diligências pelo cartório. Salvador (BA), 08 de março de
2018. Fernanda Marinho Silva Godinho Juíza de Direito

Vistos, etc.; FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, devidamente qualifi cado nos autos, por meio de
advogado constituído ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA pelo rito sumário, em desfavor de SÉRGIO LUIS GONÇALVES RIBEIRO
e CECILIO DOS SANTOS RIBEIRO, também quali fi cados. Alega o Autor ter celebrado contrato de crédito educativo com o
primeiro Demandado referente ao semestre letivo de 2008.1, visando fi nanciar os estudos deste, que fora matriculado no curso
de Ciências Econômicas, fi gurando o Segundo Acionado como fi ador solidário. Esclarece que restou pactuada a concessão de
crédito no contrato do semestre letivo, no percentual de 41,67% (quarenta e um vírgula sessenta e sete), cuja restituição se daria
a partir do primeiro dia útil após a conclusão do curso. Salienta que a importância fi nanciada deveria ser restituída à instituição
de ensino Requerente, em proporção idêntica à concedida, aplicando o aludido percentual sobre o valor da mensalidade para
o mesmo curso vigente no mês de pagamento, com os acréscimos previstos. Assevera que a referida cláusula também prevê
rescisão e o automático vencimento do débito em determinadas situações e que houve abandono do curso por parte do Primeiro
Demandado, importando no vencimento antecipado dos valores. Ademais, afi rma que o supracitado Réu deixou de restituir o
crédito concedido, cujo vencimento da parcela ocorreu a partir de 05/06/2013, equivalendo a dívida ao valor total não pago.
Declara que o débito total acrescido de juros moratórios e multa perfaz o montante de R$2.713,80 (dois mil, setecentos e treze
reais e oitenta centavos). Pugnou preambularmente pela designação de audiência e a citação dos Acionados; o julgamento
totalmente procedente dos pedidos autorais, de forma a condenar os Promovidos a pagarem de forma solidária o crédito
supra, corrigido monetariamente e acrescido de juros. Por fi m, requereu pela condenação dos Réus ao pagamento de custas
e demais despesas processuais. Juntou documentos às fl s. 05/72. Despacho às fl s. 73 determinando a citação dos Réus para
comparecerem à audiência. Termo de Audiência às fl s. 115, a qual não logrou êxito face à ausência da parte Ré, fato este
que pode ser observado em termos anteriores (fl s. 79, 90, 100 e 104). Ressalte-se que na assentada às fl s. 104, o patrono
da parte Autora requereu aplicação de multa pela ausência injustifi cada do Primeiro Acionado. Petição às fl s. 136/137 onde o
Requerente reiterou o pedido de aplicação de multa e declaração da revelia do Primeiro Réu, bem como pleiteou pela realização
de consulta ao sistema de informações (SIEL) para obter informações acerca do Segundo Demandado. É o relatório. Chamo o
feito à ordem. REVELIA Regularmente citado, o Primeiro Requerido deixou de oferecer peça de defesa no prazo de lei, não se
manifestando nos autos de maneira regular e efi caz. Não obstante, houve o comparecimento do mesmo à audiência designada,
o qual apresentou interesse em pactuar acordo, conforme fl s. 100, quedando-se ausente desde então. O Código de Processo
Civil é expresso ao determinar no seu art. 344 que, na ausência de oferecimento de peça contestatória pelo réu, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos afi rmados pelo autor, ou seja, há de ser decretada a revelia do acionado. No caso em apreço, observa-se
a ausência da apresentação da peça de defesa. Assim é que, decorrido o prazo legal para a defesa, pela parte interessada,
esta perde a oportunidade de oferecer contestação, ou a peça contestatória ofertada em caráter extemporâneo, não poderá ser
aceita e reconhecida como válida pelo julgador. Escoado o prazo de lei, nada pode ser feito em favor da parte de "cochilou"

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 360 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final