Informações do processo 0301293-78.2014.8.05.0113

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 20/10/2015 a 29/07/2020
  • Estado
  • Bahia

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20/10/2015

Seção: VARA DO JÚRI
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE REMONATO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA CATIA SOUSA DE OLIVEIRA ROCHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0346/2015

Denota-se
dos autos que o denunciado BRUNO BARBOSA PEREIRA, citado pelo Edital de fls. 111/112, para responder aos termos da
presente ação, não o fez, e tampouco constituiu advogado. O art. 366 do Código de Processo Penal, com sua redação
modificada pelas Leis 9.271/96 e 11.719/2008, estatui que, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir
advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada
das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP.
Sempre houve enorme discussão acerca da citação editalícia no processo penal, pelo fato desta, por ser considerada uma
citação ficta, levava-se à presunção de que o réu havia tomado conhecimento da acusação contra ele intentada. Se de um
lado o Estado procurava preservar os interesses da Sociedade, em face da conduta daqueles que violavam a ordem jurídico-
penal, não permitindo que criminosos astutos pudessem burlar a ação da Justiça, por outro lado lesionava-se o direito de
defesa, haja vista que muitas vezes o cidadão era processado e condenado sem que lhe fosse dada real oportunidade para
defender-se, não obstante a nomeação de defensor, o que, na prática, se mostrava uma defesa insubsistente, tendo em
vista o acusado não estar presente para indicar testemunhas, sugerir contraditas, proporcionando, assim, maiores elementos
para uma completa defesa. Veio a nova lei dar destaque ao princípio do audiatur et altera pars, devendo a parte contrária
ser ouvida em qualquer circunstância, motivo este ensejador da suspensão processual. Não se deve olvidar que o dispositivo
em exame apresenta norma de conteúdo processual e penal. Ao determinar a suspensão do processo, teve tal norma
incidência imediata tão logo entrou em vigor, nos termos do art. 2º do CPP, porquanto se trata de norma processual penal. No
entanto, ao estabelecer a suspensão do curso da prescrição, a matéria é indiscutivelmente de natureza penal, subordinando-se
às regras da temporalidade das normas penais. No caso em tela, tendo o delito ocorrido após o advento daquela lei,
não há dúvidas que deverão ser suspensos o processo e o curso do lapso prescricional. No entanto, entendo que, malgrado

opiniões em contrário, ficando o processo suspenso "ad infinitum", como também o curso do prazo prescricional, estaríamos
criando, absurdamente, uma hipótese de crime imprescritível, o que só a Constituição Federal trouxe à tona. Sendo
assim, uma parte da doutrina e da jurisprudência tem declinado que, nestes casos, analogicamente, se aplicaria, quanto à
duração da suspensão do prazo prescricional, o disposto no art. 109 do Código Penal, vertente esta que, à mingua de outra
alternativa, considero razoável, notadamente em face do enunciado 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Desta
feita, como o delito mais grave pela qual é acusado o réu é apenado com o máximo de 30 (trinta) anos de reclusão, verifica-
se que o lapso prescricional ocorreria em 20 (vinte) anos, ex vi art. 109, I, do mesmo diploma penal, o que, aplicado ao quanto
dito acima, deverá ser o limite temporal máximo da suspensão do prazo prescricional. Ante o exposto, DECLARO SUSPENSO
O PROCESSO EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO BRUNO BARBOSA PEREIRA, como também o curso do lapso prescricional,
ficando estabelecido o prazo máximo de 20 (vinte) anos para a suspensão do curso prescricional, que voltará a correr caso
tal lapso de tempo seja excedido. Determino o DESMEMBRAMENTO do presente feito em relação ao acusado BRUNO
BARBOSA PEREIRA, devendo prosseguir o presente feito somente em relação ao denunciado Caique Santos Silva. Determino
a invalidação no sistema da petição de fls. 156/157, considerando que já há resposta acusação apresentada por
Defensor Constituído do acusado CAIQUE. Certifique-se acerca da efetivação do recambiamento do réu CAIQUE SANTOS
SILVA. Após, voltem conclusos. Intimações necessárias.


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final