Informações do processo ARE 975693

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 13/06/2016 a 16/06/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2016

16/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 40/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 201424553178 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procedência: RIO DE JANEIRO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a , da Constituição
da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro:

“CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVICOS EDUCACIONAIS.
CONCLUSÃO DO CURSO. HABILITACÃO PARA O EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO. LICENCIATURA E BACHARELADO. RELACÃO DE
CONSUMO. AUSÊNCIA DE INFORMACÃO CLARA E PRECISA. DANO
MORAL CONFIGURADO. MATÉRIAS RESTANTES PARA CONCLUSÃO DO
CURSO DE BACHARELADO. DIREITO DO ALUNO.

Nota-se que milita em desfavor da apelada a sua própria alegação de
existência da distinção entre os cursos de Bacharelado e Licenciatura Plena
desde 1987 pelo Ministério da Educação.

Assim, ao anunciar o curso de educação física com uma duração
menor induziu o autor a erro, configurando grave falha na prestação do
serviço por ofensa a direitos básicos do consumidor.

Diante do quadro apresentado, a verba indenizatória fixada em R$
15.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Recurso improvido” .

2. O Agravante alega contrariados os arts. 5º, caput  e incs. II, X, XIII e
XXXII, 22, incs. XVI e XXIV, 206, inc. VII, 207 e 209, inc. I, da Constituição da
República.

3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de
incidência das Súmulas ns. 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal e de
ausência de ofensa constitucional direta.

4. No agravo, insiste-se na contrariedade direta à Constituição da
República e na desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório do
processo.

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.

6. O Agravante não infirmou um dos fundamentos da decisão
agravada, não se manifestando sobre a alegação de incidência da Súmula n.
284 do Supremo Tribunal Federal, dado suficiente para manter a higidez do
julgado.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não
dever ser conhecido o agravo no qual não se impugnam todos os
fundamentos da decisão agravada:

“ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. Não comporta conhecimento o
agravo interno que não impugna direta e especificamente os fundamentos
indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não
conhecido ” (ARE n. 873.824 AgR-ED-EDv-AgR, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Plenário, DJe 5.4.2016).

Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.

7. Pelo exposto, não conheço do agravo (art. 932, inc. III, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).

Publique-se.

Brasília, 9 de junho de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

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Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

13/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: 201424553178 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procedência: RIO DE JANEIRO


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