Informações do processo 0113200-17.2013.5.17.0006

  • Numeração alternativa
  • 113200/2013-006-17-00.7
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 21/08/2013 a 06/11/2015
  • Estado
  • Espírito Santo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014 2013

06/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

Processo 0113200-17.2013.5.17.0006
Autor: RENATO JOSE RUELLA


Advogado do autor: VANESSA BRASIL DA SILVA 018904-ES
Réu: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A


Advogado do Réu: Bruno de Medeiros Tocantins 092718-RJ
D E S P A C H O


Vistos etc.


A sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor transitou
em julgado no dia 27/02/2015.


Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.


Vitória/ES, em 4/11/2015.


Guilherme Piveti


Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Sentença

Processo n°


0113200-17.2013.5.17.0006


Reclamante:


RENATO JOSE RUELLA
Advogado:


VANESSA BRASIL DA SILVA (OAB/ES 018904)


Reclamada:


HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
Advogado:


ALESSANDRA PATRÍCIA DE SOUZA ALBUQUERQUE (OAB/ES
013181)


SENTENÇA


I - RELATÓRIO


RENATO JOSE RUELLA, qualificado nos autos, ajuizou
reclamatória trabalhista em face de HORTIGIL HORTIFRUTI S/A,
também qualificada, formulando, pelos fatos e fundamentos
jurídicos relatados na peça de ingresso, as pretensões arroladas no
pedido. Valorou a causa em R$ 50.000,00. Foram juntados
documentos (fls. 02/50).


Em audiência inicial, fls. 57, a reclamada apresentou contestação
com prejudicial de prescrição e no mérito refutou as alegações
autorais, juntou documentos (fls. 58/468). O reclamante apresentou
impugnação a defesa e documentos (fls. 483/495).


Realizada pericia médica (fls. 506/514). Manifestação da reclamada
(fls. 519/520).


Em audiência de instrução, ausente a reclamante, encerrou-se a
instrução processual. Razões finais remissivas, não logrando êxito
as propostas de conciliação.


É o relatório.


Isto posto, decido.


II - FUNDAMENTAÇÃO


1 - Prescrição


A reclamada requer a aplicação da prescrição qüinqüenal.


A ação foi interposta em 12/08/2013, aplica-se a prescrição parcial
quanto aos pedidos, declarando-se prescritos os pedidos anteriores
a 12/08/2008, na forma do art. 7°, XXIX, da CRFB.


Desta forma pronuncia-se a prescrição das parcelas anteriores a
12/08/2008, com a consequente extinção com resolução do mérito,
artigo 269, IV, do CPC.


2 - Confissão ficta


A ausência do Reclamante à audiência em que deveria comparecer
para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, dá ensejo
à declaração de sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos
da orientação do item I da Súmula 74 do C. TST.


Nada impede que a confissão ficta aplicada seja elidida pelo
conjunto da prova constante nos autos, não atingindo também as
matérias exclusivamente de direito, o que será analisado em cada
tópico.


3 - Doença Ocupacional


A doença ocupacional é aquela adquirida pelas condições do
trabalho, podendo ser considerada doença profissional, quando
desencadeada pelo exercício peculiar de determinada atividade, ou
doença do trabalho quando desencadeada em funções das
condições especiais em que o trabalho é realizado, artigo 20, I e II
da Lei 8.213/91.


O laudo pericial concluiu, fl. 513, que a doença do autor não tem
nexo causal ou concausal com o labor, inexiste invalidez ou
incapacidade.


O reclamante não apresentou impugnação ao laudo pericial e não
compareceu a audiência de encerramento, concordando portanto
com a conclusão pericial.


Compartilho das conclusões a que chegou o Sr. Perito, que como
médico do trabalho e perito de confiança do Juízo, detém aptidão
técnica e profissional suficientes para diagnosticar a existência ou
não de nexo causal entre o trabalho e as sequelas que acometem o
reclamante.


Concluo que os problemas que acometem o autor não se vinculam
às atividades por ela exercidas durante a vigência do contrato
celebrado com a reclamada.


Nos termos da lei (art. 20, § 1°, alínea 'a', da Lei 8.213/91) a origem
degenerativa da moléstia obsta a existência de doença do trabalho.
Em vista as considerações e circunstâncias acima ponderadas, por
inexistente o nexo de causalidade entre os problemas indicados na
inicial e a função desempenhada pelo autor enquanto empregado
da reclamada. A ausência de nexo de causalidade, por si só, afasta
a pertinência da análise de outro pressuposto da obrigação
indenizar, qual seja, a ventilada culpa da reclamada.


Porque a responsabilidade civil não pode existir sem a relação de
causalidade entre o dano e a ação que o promoveu.


Ante o exposto, indefiro os pedidos de indenização de nulidade da
dispensa, reintegração, dano patrimonial e danos morais.


4 - Domingos e feriados


Afirma o reclamante que laborava em domingos e feriados sem o
respectivo pagamento ou folga compensatória.


A reclamada alega que o trabalho aos domingos era por escala e os
feriados eram pagos com adicional de 100%.


Quanto aos domingos, sendo que o autor trabalhava em regime de
escala, os mesmos eram devidamente compensados, sendo
improcedente o pedido.


Por sua vez a realização de trabalho em feriados sem a devida
compensação ou pagamento da remuneração contraria o disposto
no Súmula 146 do C. TST que dispõe:


146 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO
COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 93 da
SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)


Quanto ao trabalho nos feriados incumbia ao reclamante comprovar
que não houve o pagamento, ônus do qual não se desincumbiu.
Improcede o pedido.


5 - Multas dos artigos 477 e 467 da CLT e multa convencional


A multa do artigo 477 da CLT é devida em caso de atraso no
pagamento das verbas rescisórias, o que não se observa nos
presentes autos. Improcede o pedido.


Inexistem verbas rescisórias incontroversas a serem pagas em
primeira audiência. Improcede o pedido.


Não foi comprovado qualquer descumprimento as normas coletivas,
sendo improcedente o pedido de multa convencional.


6 - Gratuidade de Justiça


Face à declaração de pobreza firmada defiro os benefícios da
Justiça Gratuita a reclamante, nos termos do §3° do art. 790 da CLT
e OJ 304 do TST.


7 - Honorários Periciais


Por sucumbente o autor no objeto da pericia de insalubridade e ser
beneficiário da justiça gratuita, observe-se o disposto no Provimento
TRT 17a, SECOR 01/2005, art. 158, deferindo-se os honorários
periciais no valor máximo da tabela.


Observe a secretaria.


III - DISPOSITIVO


Posto isso, a 06a Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da ação
trabalhista decide JULGAR IMPROCEDENTE, os pedidos
formulados por RENATO JOSE RUELLA em face de HORTIGIL
HORTIFRUTI S/A.


Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais
embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco
servem para pré-questionamento para recurso ordinário, diante da
devolução da matéria integralmente ao Tribunal, na forma do artigo
515 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no
parágrafo único do artigo 538 e 18 do C.P.C., se considerados
protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não esta obrigado
a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um
deles seja suficiente para a sua convicção.


Custas calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, no montante de


R$ 1.000,00, pelo reclamante, dispensado nos termos da lei.


Nada mais.


Intimem-se as partes.


Andrea Carla Zani
Juíza do Trabalho

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário