Informações do processo 0000201-04.2016.8.05.0135

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 16/07/2016 a 15/08/2022
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2019 2017 2016

18/07/2016

  • R. F. S
  • A. D. C. S
Seção: VARA ___, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Expediente do dia 13 de julho de 2016


Decisão: Autos nº 0000201.04.2016.805.0135 (Inquérito Policial)
nº 0000776-80.2014.805.0135 (Medidas Protetivas de Urgência)

Autor: Ministério Público
Representado: R. F. S.

DECISÃO

Trata-se de Inquérito Policial visando apurar suposto crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica atribuído à
pessoa de R. F. S., figurando como vítima sua ex-companheira Alessandra da Conceição Souza, fato este ocorrido no dia 09/
10/2014.

Em 18/11/2014, foram concedidas Medidas Protetivas de Urgência, por requerimento da vítima.

O representante do Ministério Público aduziu que "não obstante os elementos probatórios já angariados nos autos, verificamos
que não foi juntado o laudo pericial comprobatório da materialidade das lesões corporais alegadas", e informou que tal fato
inviabiliza o oferecimento da denúncia, requerendo que seja oficiado ao IML pela remessa do referido laudo.

Eis o sucinto relatório. Decido.

1 - Em relação ao pedido de Medidas Protetivas de Urgência

Considerando o caráter acessório e provisório das medidas cautelares, bem como o prazo legal previsto no art. 46 do CPP,
e diante do não oferecimento da denúncia até a presente data, REVOGO as medidas protetivas de urgência em desfavor de
R. F. S. e DETERMINO o arquivamento dos autos nº 0000776-80.2014.805.0135.

2 - Em relação ao Inquérito Policial

Indefiro o requerimento do representante do Ministério Público, uma vez que o órgão ministerial tem, nos termos do art. 129,
VIII, da CF/88, prerrogativas constitucionais para requisitar diligências diretamente às autoridades competentes.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Ituberá-BA, 13 de julho de 2016.

Reinaldo Peixoto Marinho
Juiz de Direito


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Inicial

17/07/2016

  • R. F. S
  • A. D. C. S
Seção: VARA ___, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Expediente do dia 13 de julho de 2016


Decisão: Autos nº 0000201.04.2016.805.0135 (Inquérito Policial)
nº 0000776-80.2014.805.0135 (Medidas Protetivas de Urgência)

Autor: Ministério Público
Representado: R. F. S.

DECISÃO

Trata-se de Inquérito Policial visando apurar suposto crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica atribuído à
pessoa de R. F. S., figurando como vítima sua ex-companheira Alessandra da Conceição Souza, fato este ocorrido no dia 09/
10/2014.

Em 18/11/2014, foram concedidas Medidas Protetivas de Urgência, por requerimento da vítima.

O representante do Ministério Público aduziu que "não obstante os elementos probatórios já angariados nos autos, verificamos
que não foi juntado o laudo pericial comprobatório da materialidade das lesões corporais alegadas", e informou que tal fato
inviabiliza o oferecimento da denúncia, requerendo que seja oficiado ao IML pela remessa do referido laudo.

Eis o sucinto relatório. Decido.

1 - Em relação ao pedido de Medidas Protetivas de Urgência

Considerando o caráter acessório e provisório das medidas cautelares, bem como o prazo legal previsto no art. 46 do CPP,
e diante do não oferecimento da denúncia até a presente data, REVOGO as medidas protetivas de urgência em desfavor de
R. F. S. e DETERMINO o arquivamento dos autos nº 0000776-80.2014.805.0135.

2 - Em relação ao Inquérito Policial

Indefiro o requerimento do representante do Ministério Público, uma vez que o órgão ministerial tem, nos termos do art. 129,
VIII, da CF/88, prerrogativas constitucionais para requisitar diligências diretamente às autoridades competentes.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Ituberá-BA, 13 de julho de 2016.

Reinaldo Peixoto Marinho
Juiz de Direito


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Inicial

16/07/2016

  • R. F. S
  • A. D. C. S
Seção: VARA ___, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Expediente do dia 13 de julho de 2016


Decisão: Autos nº 0000201.04.2016.805.0135 (Inquérito Policial)
nº 0000776-80.2014.805.0135 (Medidas Protetivas de Urgência)

Autor: Ministério Público
Representado: R. F. S.

DECISÃO

Trata-se de Inquérito Policial visando apurar suposto crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica atribuído à
pessoa de R. F. S., figurando como vítima sua ex-companheira Alessandra da Conceição Souza, fato este ocorrido no dia 09/
10/2014.

Em 18/11/2014, foram concedidas Medidas Protetivas de Urgência, por requerimento da vítima.

O representante do Ministério Público aduziu que "não obstante os elementos probatórios já angariados nos autos, verificamos
que não foi juntado o laudo pericial comprobatório da materialidade das lesões corporais alegadas", e informou que tal fato
inviabiliza o oferecimento da denúncia, requerendo que seja oficiado ao IML pela remessa do referido laudo.

Eis o sucinto relatório. Decido.

1 - Em relação ao pedido de Medidas Protetivas de Urgência

Considerando o caráter acessório e provisório das medidas cautelares, bem como o prazo legal previsto no art. 46 do CPP,
e diante do não oferecimento da denúncia até a presente data, REVOGO as medidas protetivas de urgência em desfavor de
R. F. S. e DETERMINO o arquivamento dos autos nº 0000776-80.2014.805.0135.

2 - Em relação ao Inquérito Policial

Indefiro o requerimento do representante do Ministério Público, uma vez que o órgão ministerial tem, nos termos do art. 129,
VIII, da CF/88, prerrogativas constitucionais para requisitar diligências diretamente às autoridades competentes.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Ituberá-BA, 13 de julho de 2016.

Reinaldo Peixoto Marinho
Juiz de Direito


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Inicial