Informações do processo 0000201-04.2016.8.05.0135

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 16/07/2016 a 15/08/2022
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2019 2017 2016

09/03/2017

  • R. F. S
  • e. M. da C
  • A. da C. S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA ___, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Juízo de Direito dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e Menores da Comarca de Ituberá - Bahia.

Juiz de Direito: Reinaldo Peixoto Marinho.

Escrivão: Adelmar Carriço de Araújo

FICAM AS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES E
SENTENÇAS ABAIXO PUBLICADOS.

Expediente do dia 06 de março de 2017


Decisão: Ação Penal

Autos nº 0000201-04.2016.805.0135

Autor: Ministério Público do Estado da Bahia

Réu: Rangel Ferreira Santos

DECISÃO

A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando ao réu as condições necessárias para o exercício
pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Dos autos se extrai a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, restando evidenciada a justa
causa para a deflagração da ação penal.

Assim, com apoio nos arts. 41, 395 e 396 do CPP, recebo a denúncia.

Cite-se o Réu para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396-A do
CPP, sob pena de nomeação de Defensor Dativo, podendo o acusado arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à
sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as
e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do CPP.

Cumpra-se, servindo esta como mandado de citação.

Ituberá/BA, 06 de março de 2017.

Reinaldo Peixoto Marinho
Juiz de Direito


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Inicial