Informações do processo 2017/0029046-3

  • Numeração alternativa
  • RECLAMAÇÃO Nº 33446
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 15/02/2017 a 24/03/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Reclamado
    • Juiz de Direito da 2A Vara Cível de São Luiz Gonzaga - Rs
  • Interessado

Movimentações Ano de 2017

24/03/2017

  • Juiz de Direito da 2A Vara Cível de São Luiz Gonzaga - Rs
  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Interessado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Segunda Seção - Segunda Seção
Tipo: RECLAMAÇÃO

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CPC/2015. HIPÓTESES DE
CABIMENTO: PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À
AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DESTA CORTE. NÃO
OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELAS. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por ANNA OLIVIA DO
NASCIMENTO em face de decisão prolatada pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL da comarca de
SÃO LUIZ GONZAGA - RS que, no âmbito de ação de inexigibilidade de cobrança c/c repetição
de indébito e indenização por dano moral, declinou da competência, determinando a remessa dos
autos para o Juizado Especial Cível.

Em suas razões, a parte reclamante aponta violação à Súmula 33 desta Corte, defendendo, em
síntese, que a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício.

Requer, dessa forma, " que se julgue procedente a presente Reclamação, cassando a decisão
suprarreferida, determinando que a presente demanda siga tramitando perante o Rito Ordinário,
não sendo declinada a competência para o Juizado Especial Cível
" (e-STJ, fl. 5).

É o relatório.

Decido.

Com fundamento na orientação da Súmula 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático da
reclamação, tendo em vista a sua manifesta improcedência.

Nos termos do que dispõe os arts. 105, I, f , da Constituição Federal e 187 do RISTJ, " a
reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da
competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não
podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada"
 (AgRg na Rcl
6.199/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/12/2011).

Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: AgRg na PET na Rcl 9.615/MG (Rel. Ministro
GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/06/2013) e AgRg na Rcl 10.126/SP (Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/04/2013).

O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, ao regulamentar o instituto, explicita o seu
cabimento nas seguintes hipóteses:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo
Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
 (Redação dada pela Lei
13.256, de 2016)

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução
de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
 (Redação dada pela
Lei 13.256, de 2016)

No entanto, a disposição do § 5º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei 13.256/16,
ressalta o cabimento no caso da propositura antes do trânsito em julgado da decisão reclamada (I) e,
naquelas ajuizadas para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão
geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial
repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias (II).

No caso, a reclamação pretende, através de indicação de violação à súmula do STJ, a reforma

de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de São Luiz Gonzaga/RS, de

forma que não se verifica quaisquer das hipóteses de cabimento da reclamação.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Segunda Seção do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
VINCULANTE A ENUNCIADO DE SÚMULA. PRETENSÃO.
DESCABIMENTO.

1. Configura erro inescusável atribuir à jurisprudência do STJ viés de decisão
vinculante a fim de favorecer a utilização do instrumento processual regulado no
art. 187 do RISTJ.

2. Não cabe a reclamação prevista no art. 187 do RISTJ e no 105, I, "f", da
Constituição Federal quando se pretende demonstrar a existência de divergência
com enunciado de súmula, cuja natureza é abstrata, meramente orientadora e
desprovida de conteúdo decisório e vinculante.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg na Rcl 12.364/DF, 2ª Seção, Min. João Otávio de Noronha, DJe de
27/05/2013)

Ante o exposto, com fundamento no 34, inciso XVIII, do RISTJ, nego seguimento à
reclamação.

Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de março de 2017.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

22/03/2017

  • Juiz de Direito da 2A Vara Cível de São Luiz Gonzaga - Rs
  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Interessado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 8633 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 20 de março de 2017.
Tipo: RECLAMAÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Redistribuição automática em 20/03/2017 às 18:45

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

21/03/2017

  • Juiz de Direito da 2A Vara Cível de São Luiz Gonzaga - Rs
  • Ministra Presidente do Stj
  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Interessado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Segunda Seção
Tipo: RECLAMAÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

Vistos, etc.

Conforme art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, in verbis, "presume-se
verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

No caso, como consta à fl. 76, declaração de hipossuficiência, DEFIRO A
GRATUIDADE DA JUSTIÇA à Reclamante.

Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de março de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

22/02/2017

  • Juiz de Direito da 2A Vara Cível de São Luiz Gonzaga - Rs
  • Ministra Presidente do Stj
  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Interessado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Segunda Seção
Tipo: RECLAMAÇÃO

DESPACHO

Tendo em vista a certidão de fl. 96, intime-se a Reclamante para que COMPROVE o
recolhimento das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, conforme Resolução STJ/GP n.º 02, de 1.º de
fevereiro de 2017.

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

15/02/2017

  • Juiz de Direito da 2A Vara Cível de São Luiz Gonzaga - Rs
  • Ministra Presidente do Stj
  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Interessado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Distribuição - A t a n. 8598 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 13 de fevereiro de 2017.
Tipo: RECLAMAÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Processo registrado em 13/02/2017 às 12:00

NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão