Informações do processo 2017/0048172-2

  • Numeração alternativa
  • RECLAMAÇÃO Nº 33578
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 13/03/2017 a 04/04/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Reclamado
    • Juiz de Direito da 2A Vara Cível de São Luiz Gonzaga - Rs
  • Interessado

Movimentações Ano de 2017

04/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juiz de Direito da 2A Vara Cível de São Luiz Gonzaga - Rs
  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Interessado
Seção: Coordenadoria da Segunda Seção - Segunda Seção
Tipo: RECLAMAÇÃO

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta com fulcro nos artigos 13 e
18 da Lei nº 8.038/1990 e 988 do Código de Processo Civil de 2015, bem como na Resolução nº
12/2009-STJ, por DIRCEU DE OLIVEIRA MARQUES contra despacho proferido pelo JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO LUIZ GONZAGA - RS que, de ofício, declinou da

competência para o Juizado Especial Cível.

A reclamante defende que assim procedendo a autoridade ora reclamada deixou de
observar os ditames da Súmula n. 33/STJ, segundo a qual
"A incompetência relativa não pode ser
declarada de ofício"
.

É o relatório, em síntese.

DECIDO.

A presente reclamação não reúne condições de prosperar.

Estabelecem as disposições do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal
que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a

"preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões"
. Registre-se que tais
hipóteses foram reiteradas no artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, juntamente com
outras.

Transcreva-se:

"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério

Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de
decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de
incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de
competência;"

Nesse contexto, verifica-se de pronto que o caso dos autos não se enquadra em
nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, a qual
não se presta para adequar o julgado impugnado à orientação constante de enunciado sumular ou ao
entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça.

Observa-se que a reclamação, na presente hipótese, foi utilizada como sucedâneo
recursal, o que não se pode admitir.

Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação.

Publique-se.

Intimem-se.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

22/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juiz de Direito da 2A Vara Cível de São Luiz Gonzaga - Rs
  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Interessado
Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 8633 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 20 de março de 2017.
Tipo: RECLAMAÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Redistribuição automática em 20/03/2017 às 14:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

21/03/2017

  • Ministra Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juiz de Direito da 2A Vara Cível de São Luiz Gonzaga - Rs
  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Interessado
Seção: Coordenadoria da Segunda Seção
Tipo: RECLAMAÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

Vistos, etc.

DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 06.

Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de março de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

13/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juiz de Direito da 2A Vara Cível de São Luiz Gonzaga - Rs
  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Interessado
  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Presidente da Comissão de Documentação - Distribuição - A ta n. 8622 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 09 de março de 2017.
Tipo: RECLAMAÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Processo registrado em 09/03/2017 às 13:00

NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão