Informações do processo 2017/0057010-4

  • Numeração alternativa
  • RECLAMAÇÃO Nº 33663
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 22/03/2017 a 23/03/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Reclamado
    • Juiz de Direito do Juizado Especial Civel Anexo Unip de Jabaquara - Sp

Movimentações Ano de 2017

23/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juiz de Direito do Juizado Especial Civel Anexo Unip de Jabaquara - Sp
Seção: Coordenadoria da Segunda Seção - Segunda Seção
Tipo: RECLAMAÇÃO

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
RECLAMADO QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE DECISÃO
EMANADA DO STJ. DESCABIMENTO.

1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se
caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa
direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.

2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar
o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula ou
recurso repetitivo. Precedentes.

3. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.

DECISÃO

Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por CAPITAL IMOVEIS &
ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS S/S LTDA - EPP em face do JUIZ DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO UNIP DE JABAQUARA - SP, com fundamento nos arts.
105, I, "f", da CF/88 e 187 do RISTJ.

Em síntese, a reclamante se insurge contra decisão do reclamado que declarou a
intempestividade e deserção do recurso inominado que interpusera nos autos nº
0008640-27.2016.8.26.0003. Também sustenta a ilegalidade da sentença proferida pelo reclamado na
ação de indenização ajuizada por ROGÉRIO COSTA DE CARVALHO, ao argumento de que o
autor não detém legitimidade ativa e que o pedido é juridicamente impossível. Colaciona precedentes
desta Corte.

É o relatório. Decido.

À luz do disposto nos arts. 105, I, "f", da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação
constitucional, em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da competência deste
Tribunal e à garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados, não
podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada.

Como ressaltou a Corte Especial por ocasião do julgamento do AgRg na Rcl
29.329/MS (Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 03/08/2016), a reclamação é cabível para assegurar-se
que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, de forma que
não se admite o manejo desta ação com o simples intuito de reexame de questões já decididas no
Tribunal local.

Saliente-se, ademais, que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que a
reclamação não se presta para compelir os julgadores da instância ordinária a observarem a
jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em sede de recurso repetitivo. Confira-se, nesse sentido,
os seguintes julgados: AgRg na Rcl 22.505/SP, 2ª Seção, DJe de 15/04/2015; AgInt na Rcl
28.688/RJ, 2ª Seção, DJe de 29/08/2016.

Nesses termos, tendo em vista que na hipótese dos autos não sobressai, de modo
objetivo, ofensa direta a decisão emanada pelo STJ, sendo nítido o intuito do reclamante para que
sejam reformadas a decisão e sentença proferidas pelo reclamado, não prospera a presente
reclamação.

Forte nessas razões, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência,
JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do
RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de março de 2017.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

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Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

22/03/2017

  • Juiz de Direito do Juizado Especial Civel Anexo Unip de Jabaquara - Sp
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 8633 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 20 de março de 2017.
Tipo: RECLAMAÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 20/03/2017 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


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