Informações do processo 2017/0056033-4

  • Numeração alternativa
  • RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53553
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 22/03/2017 a 17/04/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2017

17/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. EXCLUSÃO
DO QUADRO DE PROMOÇÃO. TRANSCURSO DE PROCESSO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE INDULTO.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA PARA A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO EM
RESSARCIMENTO EM LEI ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LEONARDO
SANTIAGO GIBSON ALVES em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Pará sintetizado nestes termos (e-STJ fl. 247):

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NEGADA AOS
POSTOS DE PRIMEIRO TENENTE E CAPITÃO EM 21/04/1997 E
21/04/1997, RESPECTIVAMENTE. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO
NEGADO EM 03/01/1995. NOVO REQUERIMENTO EM 08/08/2013,
QUANDO JÁ ULTRAPASSADO CINCO ANOS DO ATO QUE PRETERIU
O IMPETRANTE EM RELAÇÃO A SEUS PARES. ART. 1º, DECRETO
20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO COLENDO STJ. EXTINÇÃO DA
AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

1. É de 5 (cinco) o prazo prescricional aplicável ao reconhecimento da ocorrência
de preterição militar, com os efeitos pecuniários (percepção de retroativos) e
funcionais (promoção à patente mais elevada) dela decorrentes, nos termos do art.
do Decreto n° /1932;

2. O fluxo do prazo prescricional inicia-se a partir da prática do ato administrativo
que, em tese, teria preterido o militar demandante em relação aos seus pares;

3. A jurisprudência do Colendo STJ firmou-se no sentido de que ocorre a
prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o
ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos
termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes: Edcl nos EREsp
1.343.302/SC, Rel Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 6/11/2013;
EDcl nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
5/12/2013; AgRg no AREsp 359.853/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1526684/DF, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/06/2015).

4. Prescrição do fundo de direito configurada. Extinção da ação. Decisão unânime.
Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram conhecidos, mas não
providos. Confira-se a ementa do julgado em aclaratórios (e-STJ fls. 300/302):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR
RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AOS POSTOS DE PRIMEIRO
TENENTE E CAPITÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO AO SER ACOLHIDA
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DECRETO 20.910/32.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. MILITAR QUE
RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DE QUADRO DE
ACESSO À PROMOÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO, EM
CASO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO
DA INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. POSTERIOR CONDENAÇÃO DO
RÉU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROMOÇÃO POR
RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 12, "C", LEI ESTADUAL
5.249/85. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PERMANÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CONDENADO.
REABILITAÇÃO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES
PESSOAIS DO CONDENADO. DESCONSIDERAÇÃO DA
CONDENAÇÃO. EFEITOS FUTUROS, NÃO ALCANÇANDO FATOS
PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. MERO

INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM DECISÃO
DESFAVORÁVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ARTIGO 1.022, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.

1. Para ser promovido pelos critérios de Antiguidade ou Merecimento é
indispensável que o oficial PM/BM esteja incluído no Quadro de Acesso
respectivo, sendo que para ingressar no Quadro de Acesso é necessário que o
oficial PM satisfaça os requisitos essenciais estabelecidos para cada posto;

2. A jurisprudência pátria, inclusive dos Colendos STF e STJ, entende que não
configura violação ao princípio da presunção de inocência a existência de norma
impedindo militar de compor quadro de acesso à promoção quando for réu em
processo criminal, se existir previsão de ressarcimento em caso de absolvição;

3. A Lei Estadual nº 5.249, de 29/07/1985, em seu artigo 12 estabelece a
possibilidade de o militar ser ressarcido em caso de preterição, determinando na
alínea "c" daquele dispositivo legal que o direito será concedido se o militar for
absolvido no processo a que estiver respondendo;

4. O impedimento legal para a promoção em ressarcimento é a condenação em
processo penal, sendo que a concessão de indulto tem como consequência a
extinção da punibilidade, não subtraindo a condição de condenado da pessoa,
exceto se esta for submetida a processo judicial de reabilitação, a qual permitirá que
a partir dali não seja mais considerada a condenação;

5. A reabilitação penal é ato judicial cujo escopo é declarar que estão cumpridas ou
extintas as penas impostas ao sentenciado, impedindo, dessa forma, que este
continue a sofrer os efeitos da condenação, logo, seus efeitos são futuros, não
alcançando fatos anteriores à sua concessão;

6. A reabilitação judicial que o militar impetrante obteve será considerada apenas
para promoções futuras, a partir da concessão do benefício legal, eis que a mesma
não pode retroagir ao momento em que o militar não obteve a promoção
pretendida, posto que naquele tempo não ostentava a condição de reabilitado;

7. Pretensão da parte embargante é modificar decisão colegiada que lhe foi
desfavorável e, ausentes os vícios descritos no art. 1.022 do CPC, resta patente a
pretensão de rediscussão do feito, o que é vedado na via eleita;

8) Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

Nas razões do recurso ordinário, o recorrente afirma ser oficial da Polícia Militar do Pará.
Reconhece ter se envolvido em crime de homicídio no ano de 1992, porém alega não ter culpa pela
conduta que lhe foi imputada administrativamente, uma vez que "sua participação nos atos do seu
superior decorreram de coação irresistível e até persuasão daquele pelo mesmo, sem que ele pudesse
ter a real compreensão dos fatos, salvo no momento em que ocorreu o crime" (e-STJ fl. 324). Declara
ter sido condenado pela Justiça Penal, apesar da punibilidade do fato ter sido extinta por indulto.
Afirma que a reabilitação penal foi concedida em dezembro de 2014. Defende ter direito à promoção
em ressarcimento em preterição em consequência da extinção da punibilidade a partir o art. 24, g, da
Lei Estadual n. 5.249/1985. Indica, como razões para reforma do acórdão
a quo , a impossibilidade de
ter sido excluído nos quadros de acesso enquanto permanecia de acusado e a ausência de prescrição à
pretensão de promoção em ressarcimento por preterição.

Contrarrazões às e-STJ fls. 344/349.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo
não provimento do recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".

O art. 12, c , da Lei Estadual n. 5.249/1985 prevê o direito subjetivo à promoção em
ressarcimento por preterição nos casos sem que o policial militar é absolvido ou impronunciado em
ação penal. A propósito, confira-se a seguir:

Art. 12 - O oficial PM/BM será ressarcido da preterição, desde que seja
reconhecido seu direito à promoção quando:

[...]

c) for absolvido ou impronunciado no processo a que tiver respondendo;

No caso dos autos, o recorrente não foi impronunciado ou absolvido. Pelo contrário, o
próprio recorrente admite ter sido condenado pela prática de homicídio pela Justiça Criminal.

Ou seja, as condições jurídicas para a existência do direito reclamado nos autos desse
mandado de segurança não foram atendidas. Se os requisitos previstos no direito objetivo não existem
no mundo dos fatos, não há titularidade de direito subjetivo a ser declarada. Nesse sentido, o parecer
do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 363):

Portanto, considerando que foi justamente o diploma legal sobre o qual Recorrente
amparou a sua pretensão que restringiu o instituto do ressarcimento de preterição ao
militar absolvido ou impronunciado no processo criminal, e que a sua reabilitação
não possui eficácia retroativa, carece o Recorrente de direito líquido e certo às
almejadas promoções por ressarcimento de preterição.

Ademais, o afastamento do indiciado/acusado dos quadros de promoção da polícia militar
não importa em violação ao princípio da presunção de inocência quando o militar, mesmo antes do
trânsito em julgado da ação penal a qual responde, é impedido de ascender na carreira.
Exemplificativamente:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR.
NÃO INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO A PROMOÇÕES.
DENUNCIADO EM PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, estando os
respectivos militares respondendo a processo penal, ainda que não tenha havido a
condenação, restam impossibilitados de participar da lista de acesso a promoções,
fato que não viola a garantia constitucional da presunção de inocência.

Recurso desprovido.

(RMS 23.811/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 24/04/2008, DJe 02/06/2008).

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. EXCLUSÃO DO QUADRO
DE ACESSO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI
Nº 5.821/72. DECRETO Nº 3.998/2001. LEGALIDADE DO ATO. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, RESERVA LEGAL,

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

[...]

II - A exclusão de militar do Quadro de Acesso às Promoções em face de
indiciamento em Inquérito Policial Militar não configura violação ao princípio da
presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LIV da Constituição Federal.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda, a referida exclusão não resulta de um processo administrativo destinado a
examinar qualquer ato faltoso, mas apenas à análise de elementos objetivos,
previstos na legislação, que determinam a inclusão ou exclusão do oficial na lista
para a promoção, motivo pelo qual prescinde de contraditório e ampla defesa.

[...]

IV - Ordem denegada.

(MS 8.329/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
12/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 206)

No mesmo sentido segue a jurisprudência da Corte Excelsa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR.
EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, LVII DA
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Pacificou-se, no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o
entendimento segundo o qual inexiste violação ao princípio da presunção de
inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a
inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em
processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição.

2. Precedentes.

3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

(RE 356119, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em
03/12/2002, DJ 07-02-2003 PP-00047 EMENT VOL-02097-07 PP-01329)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO.
ABSOLVIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRECEDENTE.

1. A jurisprudência do Supremo é no sentido da inexistência de violação do
princípio da presunção de inocência [CB/88, artigo 5º, LVII] no fato de a lei não
permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em razão de
denúncia em processo criminal.

2. É necessária a previsão legal do ressarcimento em caso de absolvição.
Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 459320 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em
22/04/2008, DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT
VOL-02320-03 PP-00609)

A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de
ressarcimento quando o militar excluído dos quadros de promoção é absolvido em processo penal.
Ocorre que essa não é a hipótese dos autos. Tal como já asseverado, o recorrente foi condenado ao

cumprimento de pena. O não cumprimento de pena, como alegado pelo recorrente, se deve ao fato de
indulto, que não é capas de afastar os efeitos civis da sanção penal. Com efeito, "o crime, como fato,
isto é, como ilícito penal, permanece gerando todos os demais efeitos civis e criminais, pois uma
causa posterior não pode apagar o que já se realizou no tempo e no espaço" (BITENCOURT, Cesar
Roberto. Tratado de Direito Penal. V. 1 - Parte Geral. 16ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2011. p. 803).
Ademais, nem mesmo a reabilitação concede o direito à promoção em ressarcimento, eis que não tem
efeito pretérito. Sobre essa questão, o parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 362/363):

Além disso, o almejado direito de promoção por ressarcimento de preterição não
surgiu nem mesmo após a reabilitação do Impetrante, uma vez que essa medida de
política criminal possui efeitos prospectivos, ou seja, assegurando ao condenado,
apenas a partir de sua concessão, o sigilo dos registros sobre o seu processo e
condenação criminal, e, portanto, viabilizando-lhe, a partir de então, a sua inclusão
em Quadro de Acesso para fins de promoção na carreira.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

22/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 8633 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 20 de março de 2017.
Tipo: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 20/03/2017 às 13:30
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão