Informações do processo 2014/0338894-4

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644832
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 03/02/2015 a 04/05/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015

20/12/2016 Visualizar PDF

  • Min. Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos

19/12/2016

  • Min. Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

30/11/2016

  • Ministra Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Terceira Turma
Tipo: PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de petição de reconsideração apresentada pelo BANCO VOLKSWAGEN
S.A. contra decisão que determinou a devolução dos autos à origem para que observe a sistemática
prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Em suas razões alega, em síntese, que "os recursos especiais paradigmas, que
justificariam o retorno dos autos, já haviam sido julgados por esse STJ ao tempo da prolação do
acórdão ora recorrido! Dessa forma, nos termos da sistemática processual, não é cabível o retorno
dos autos ao Tribunal de origem - mas sim o julgamento do recurso por esse STJ, aplicando a
orientação firmada nos repetitivos"
 (fl. 774).

O ora Requerido foi devidamente intimado para manifestar-se sobre o referido pedido
no prazo de 5 (cinco) dias.

É o relatório. Decido.

Não conheço do pedido.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar, sob o rito dos recursos
repetitivos, o RESP nº 1.058.114/RS, vinculado ao Tema nº 52 e o RESP nº 973.827/RS, vinculado
aos Temas nºs 246 e 247, decidiu sobre a possibilidade de cobrança da comissão de permanência e da
capitalização mensal de juros.

Verifica-se que o Tribunal de origem julgou as questões citadas acima em
contrariedade aos entendimentos firmados nesses recursos especiais repetitivos.

Assim, faz-se necessária a devolução dos autos à Corte de origem para a observância
da sistemática dos recursos repetitivos, consoante determinam os arts. 1.040 e 1.041 do Código de
Processo Civil,
in verbis :

"Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará
seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o
acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o
processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso
anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal
superior;

[...]

Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso
especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do
art. 1.036, § 1o.

§ 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o
tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas
cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.

§ 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o
recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do
tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de
ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a
remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões."

Ante o exposto, MANTENHO A DECISÃO que determinou a devolução dos autos
ao Tribunal
a quo  para que se observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041, do Código de
Processo Civil, principalmente no que tange à submissão do feito ao procedimento do juízo de
retratação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de novembro de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

30/08/2016

  • Os Mesmos
  • Ministro Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Terceira Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

DESPACHO

Tendo em vista as razões lançadas no requerimento de distinção, determino a
intimação do requerido para manifestar-se sobre o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §
11, do art. 1.037, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de agosto de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

28/06/2016

  • Os Mesmos
  • Ministro Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Terceira Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar, sob o rito dos recursos
repetitivos, o RESP n.º 1.061.530/RS, vinculado aos Temas nºs 24 a 35, o RESP nº 1.112.879/PR,
vinculado aos Temas nºs 233 e 234, o RESP nº 1.058.114/RS, vinculado ao Tema nº 52, o RESP nº
973.827/RS, vinculado aos Temas nºs 246 e 247, o RESP nº 1.251.331/RS, vinculado aos Temas nºs
618 a 621 e o REsp nº 1.333.977/ MT, vinculado ao Tema nº 654, decidiu sobre a limitação dos
juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a possibilidade de inscrição/manutenção do nome

do devedor em cadastro de inadimplentes, o percentual dos juros moratórios, a possibilidade de
cobrança da comissão de permanência e da capitalização mensal de juros, a validade da pactuação da
TAC e TEC, da tarifa de cadastro e do pagamento do IOF e a possibilidade de cobrança da
capitalização mensal de juros em sede de cédula de crédito rural.

Assim, é imperiosa a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da
sistemática dos recursos repetitivos, consoante determina o art. 2º da Resolução STJ n.º 17, de 4 de
setembro de 2013,
verbis :

Art. 2º Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia
idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de
Processo Civil, o presidente poderá:

I – determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele
permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito
do recurso recebido como representativo de controvérsia;

II – determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem,
para os efeitos dos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil,
ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito
do recurso representativo da controvérsia.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos à origem para que se observe a
sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de junho de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão