Informações do processo 2015/0171215-7

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 744576
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 05/08/2015 a 27/04/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2015

27/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Quarta Turma
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.


EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA.
S UBSCRIÇÃO DE
AÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.

1. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos
autos, concluiu não ser devida a subscrição de ações, pois os contratos foram
firmados sob a égide da Portaria do Ministério das Comunicações nº 610/94,
que não previa a retribuição em ações do valor investido em contrato de
participação financeira na modalidade denominada Planta Comunitária de
Telefonia.

2. No caso, a modificação do entendimento firmado na instância ordinária
afigura-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da
Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 06 de abril de 2017(Data do Julgamento)


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

29/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUARTA TURMA - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
06/04/2017, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

22/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 8633 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 20 de março de 2017.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Redistribuição automática em 20/03/2017 às 15:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

14/02/2017

  • Min. Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

06/02/2017

  • Ministra Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Quarta Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por IDAIR CARLOS SARTORETTO E INCRES

TERESINHA FRIGHETTO contra decisão denegatória do seu recurso especial, fundado no artigo
105, inciso III, alíneas
a  e c,  da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Nas razões do nobre apelo, os ora Agravantes alegam que o contrato de Planta
Comunitária de Telefonia (PCT) foi firmado por eles sob a vigência da Portaria n.º 117/91, a qual
previa a retribuição acionária para seus contratantes.

É o relatório. Decido.

Contrato de Planta Comunitária de Telefonia com previsibilidade de retribuição
acionária ou restituição dos valores investidos:

No que se refere à alegação de que o contrato dos autores foi firmado sob a vigência
da Portaria n.º 117/91, com previsibilidade de retribuição acionária ou restituição dos valores
investidos, verifica-se que, na espécie, o Tribunal de origem decidiu a questão nos seguintes termos:

"No caso concreto, todavia, as contratações ocorreram na vigência da
Portaria n.º 610/94, como se vê pela inicial e fundamentação disposta na
contestação, a qual dispõe que não há retribuição de ações, sendo devida a doação
da rede à Companhia, com relação aos contratos n os  65860438 e 65860386,
conforme se denota dos documentos de fls. 19 e 27.

Valem, portanto, os termos do contrato, que não previa, a qualquer título, a
restituição do valor investido ou a retribuição mediante ações, mas sim a doação da
rede e demais equipamentos à concessionária"
 (fl. 117).

Assim, como se vê, para se concluir em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal de
justiça
a quo  acerca do fato de que os autores firmaram contrato de Planta Comunitária de Telefonia
sob a vigência da Portaria n.º 610/94, a qual não previa retribuição acionária ou restituição do valor
investido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e o reexame do
contrato celebrado entre as partes, o que é vedado pelo enunciado das Súmulas n. os  5 e 7 deste
Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BRASIL TELECOM S.A.

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO. PLANTA
COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A pretensão da agravante, de ver reconhecida a responsabilidade pela
restituição do valor que investiu ao firmar a contratação na modalidade PCT, exige

(...) Ver conteúdo completo

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