Informações do processo 2012/0096408-0

  • Numeração alternativa
  • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1322791
  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 26/09/2014 a 06/05/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

06/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Primeira Turma
Tipo: AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP

A ta n. 9406 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 02 de maio de 2019.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A

PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. AGRAVO

INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

I - Após realizar o confronto entre o acórdão embargado e os acórdãos

apontados como paradigmas, verifica-se a inexistência da similitude fática entre os

julgados, conforme se explicita adiante.

II - O acórdão recorrido trata de hipótese em que se pretende anular o
débito de IPTU nos anos em que o imóvel não contava com infra-estrutura pública,

particularmente, eletrificação e licenças ambientais que viabilizassem a moradia no

imóvel.

III - No primeiro acórdão paradigma REsp 1564422/DF, não houve
análise do mérito da questão, sendo observado, tão somente, que o Tribunal a quo
tinha examinado a questão da limitação à fruição da propriedade, mas a despeito do
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça pela higidez na cobrança do IPTU

independentemente da restrição à utilização da propriedade, o tema não foi examinado
naquele julgado diante da impossibilidade de examinar as provas, com incidência do

óbice contido na Súmula 7/STJ. No ponto, evidente a falta de similitude entre os

arestos.

IV - No Segundo e no Terceiro paradigmas, também não se apresenta a
necessária identidade fática entre os acórdãos porque nos dois casos, trata-se de

propriedade que sofreu invasão, havendo a transferência do domínio, o que não se
apresenta na hipótese do acórdão embargado.

V - Nesse contexto, verificado que as matérias dos acórdãos paradigmas
não foram apreciadas no acórdão recorrido, apresenta-se evidente a ausência de
similitude fática entre os julgados em confronto, não tendo o recorrente atendido aos

requisitos constantes dos arts. 1.043, III, do CPC/2015 e 266 do RI/STJ.

VI - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a
Seção, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 10 de abril de 2019(Data do

Julgamento)


Retirado da página 2735 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

29/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Sexta Turma
Tipo: AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP

A ta n. 9399 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 25 de abril de 2019.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, negou provimento ao agravo interno,
nos termos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia

Filho."


Retirado da página 4507 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

19/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:



Retirado da página 10713 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão