Informações do processo 2015/0201591-2

  • Numeração alternativa
  • AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 761900
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 26/08/2015 a 15/09/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2015

15/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação:


A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo interno e, nessa parte,
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

30/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Primeira Turma
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.


EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO
DEMONSTRADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ.

1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC/73, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de
quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu
seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não
havia contradição nem obscuridade a serem sanadas.

2. É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico,
fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida.
Aplicação da Súmula 182/STJ.

3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA
do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de agosto de 2017(Data do Julgamento)


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

14/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA TURMA - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia

22/08/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

22/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

14/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
22/03/2017, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por JOSÉ MANOEL DA SILVEIRA, contra decisão
que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III,
a e c,  da CF,
desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (fl. 674):

AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - TERMO INICIAL DO
PENSIONAMENTO - DATA DA EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE
ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - RECURSO DA PARTE AUTORA
PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR
DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -
APLICAÇÃO DO ARTIGO 475 § 2 o  DO CPC - MATÉRIA QUE NÃO
ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO
CONHECIMENTO. RECURSO DO REQUERIDO IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO E NULIDADE DA SENTENÇA -
PRELIMINARES AFASTADAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O
TRABALHO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - LAUDO PERICIAL -

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE MANUTENÇÃO.

Os embargos de declaração opostos pela parte autora, foram rejeitados (fl. 806).

Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram acolhidos, cuja ementa se colhe

(fl. 786):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA -
APLICABILIDADE DA LEI 9528/97 - IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE - QUESTÃO DECIDIDA
EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1296673/MG) - CUMULAÇÃO QUE
PRESSUPÕE QUE A ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE,
ENSEJADORA DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, E O INÍCIO DA
APOSENTADORIA SEJAM AMBOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO
ART. 86, § § 2 o  E 3 o , DA LEI 8.213/1991 - ALTERAÇÃO DA PARTE
DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO - AUXÍLIO-ACIDENTE
DEVIDO SOMENTE ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO
EMBARGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Nas razões do apelo especial o recorrente aponta violação aos arts. 128, 460, 535, II,
e 515 do CPC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a ocorrência de julgamento

extra petita
, na medida em que o Tribunal de origem acolheu pleito diverso do pretendido pelo
apelante"
 (fl. 832).

Enfatiza que o Tribunal de origem reconheceu "a impossibilidade de cumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição como fato impeditivo para
procedência do mérito da pretensão do autor"
 (fl. 832).

Ao final, pugna pelo " provimento do recurso especial para, por ofensa aos artigos
515 e 535, l e II, do CPC, reformar o acórdão, reconhecendo que os embargos de declaração
opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação inovaram em grau
recursal, não devendo ser providos, para assim restabelecer o acórdão inicial que negou
provimento à apelação do INSS, assegurando o recebimento do benefício acidentário de forma
acumulada"
 (fl. 836).

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl.

840.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73;
por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida
no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de
2016 (
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17
de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com
as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
).

A seguir, verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.

Sobre a alegação de que o Tribunal de origem teria extrapolado os limites objetivos da
lide, destaca-se da fundamentação do voto proferido nos embargos de declaração opostos pelo INSS
a seguinte passagem (fls. 789/793):

No presente caso, sustenta o embargante que houve omissão do julgado no
que tange à impossibilidade de cumulação dos benefícios de aposentadoria
por tempo de contribuição e auxílio acidente, nos termos da Lei n° 9528/97.
Extrai-se do recurso de apelação, que o embargante alegou como
preliminar a impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo: "quando da
vigência da Lei 9528/97, o INSS não tinha conhecimento da alegada
incapacidade do apelado, noticiada como iniciada em 24/01/96 (CAT).
Ainda, a fundamentar esta tese verifica-se que houve em 06/02/99 concessão
do aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pedido foi protocolado
pelo ora apelado em 08/02/99, com data de afastamento do trabalho em
06/02/99 (documento ora anexado). Logo, incide a Lei 9528/97, nesta
questão, sendo inacumuláveis a aposentadoria por tempo de contribuição e
o auxilio-acidente" (fl. 462).

No decisum embargado, restou reconhecido que "o termo inicial para a
concessão do beneficio deve ser do primeiro diagnóstico da doença
profissional, ocorrido com a emissão da primeira CAT Comunicação de
Acidente do Trabalho, conforme o que dispõe o art. 23. da Lei n° 8.213/91",
razão pela qual o benefício deveria incidir a partir da emissão da CAT
-24/01/96 (f. 11).

No entanto, não houve o devido enfrentamento explícito da questão relativa
à possibilidade de cumulação dos benefícios, suscitada pela embargante em
sede de apelação, uma vez que abordada apenas a aplicabilidade retroativa
da Lei n° 9528/97 em relação ao beneficio previdenciário do
auxílio-acidente:

"Deste modo. afasta-se a suscitada impossibilidade jurídica do pedido,
tendo em vista que a CAT foi devidamente remetida e recebida pelo
apelante. E, como bem asseverado pela d. Procuradoria Geral de
Justiça, em razão do principio tempus regit actum, "o beneficio devo
seguir 3 disposição na legislação em vigor à época do acidente, ou
seja, neste caso, a Lei n° 9578/97 não deve ser aplicada, por ser
posterior à emissão da CAT (fl. 476).

De acordo com o referido princípio, os atos processuais devem ser
praticados sob a égide da lei vigente, salvo casos excepcionais.

No presente caso, a parte embargada teve o benefício previdenciário
reconhecido em 24/01/96 (emissão da CAT). No entanto, a sua
aposentadoria somente foi concedida em 1999 (fl. 10), de modo que o fato
gerador para pleitear a cumulação de benefícios ocorreu na vigência da Lei
9528/97, que havia alterado o artigo 86, § 2° da Lei n° 8213/91. in verbis:
"O auxilio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do
auxilio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou
rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer
aposentadoria"

(...).

Conforme se vê, a Corte Superior consignou ser possível a cumulação,
desde que a lesão incapacitante do direito ao auxilio-acidente e a
aposentadoria (qualquer que seja) sejam anteriores à Lei n° 9528/97, o que
não é o caso dos autos.

Cumpre consignar que, muito embora o embargante tenha suscitado no
apelo que a questão estaria adstrita à preliminar de impossibilidade jurídica
do pedido, na verdade refere-se ao mérito do pleito inaugural, razão pela
qual não há falar em modificação no decisum no que tange ao afastamento
da referida preliminar.

Portanto, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, com atribuição
de efeitos infringentes, para reformar o decisum objurgado quanto à parte
dispositiva, que passa a ter a seguinte redação:

'Diante dessa quadra de considerações, voto no sentido de não
conhecer do reexame necessário, conhecer e dar provimento ao
recurso do autor, para considerar devido o benefício do
auxílio-acidente desde a emissão da CAT (24/01/96) e conhecer do
apelo do requerido, afastar as preliminares suscitadas e dar-lhe
provimento parcial, para interromper aquele benefício a partir da
concessão da aposentadoria ao autor, de modo a com esta não se
acumular.

Destaca-se, ainda, da fundamentação do voto proferido nos embargos de declaração
opostos pelo Segurado a seguinte passagem (fl. 809):

No presente caso, sob a alegação de omissão no acórdão embargado, o
embargante pretende ver reconhecida a sua nulidade, porquanto a questão
controvertida já teria sido apreciada, não fora alegada adequadamente,
houve julgamento extra petita, dentre outros argumentos.

Ocorre, no entanto, que a questão relativa à impossibilidade de cumulação
de beneficio de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição
fora enfrentada de modo claro e fundamentado, destacando a decisão
embargada os motivos para conhecimento da matéria e acolhimento, com
efeitos infringentes, da pretensão recursal deduzida pelo embargado,
bastando para sua compreensão apenas a sua leitura.

Desse modo, o entendimento da Corte de origem não destoa da jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em julgamento
extra petita .

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. ART. 293 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

1. Infere-se dos autos que a petição inicial trouxe pedido expresso de
imposição de condenação pecuniária em desfavor do ente público, e que a
sentença decidiu a lide nos limites em que foi proposta, não havendo que se
falar em violação do art. 293 do Código de Processo Civil.

2. Consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior, "não ocorre
julgamento extra petita se o tribunal de origem decide questão que é reflexo
do pedido na exordial" (AgRg no Ag n. 520.958/RJ, rel. Min. Paulo
Furtado, DJ de 27/5/2009), hipótese na qual se encaixa o inconformismo
ora manifestado.

3. Recurso especial não provido.

( REsp 1.244.329/RN , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 10/06/2011)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 07 de março de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão