Informações do processo 2016/0132743-2

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.787
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 16/06/2016 a 22/03/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2017 2016

22/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO
TRIBUNAL
A QUO  À SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DA LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREMISSA NÃO IMPUGNADA NO
RECURSO ESPECIAL SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a  do
permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, assim ementado (e-STJ fl. 1.072):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA.
APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. EFEITOS. AGRAVO
PROVIDO.

1. Faz-se necessária a ratificação de recurso interposto antes do julgamento de
embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte adversa.
Precedentes do STF, do STJ e desta Corte.

2. Em sede de ação de improbidade administrativa admite-se, excepcionalmente, o
recebimento da apelação no duplo efeito legal a fim de evitar dano irreparável à
parte.

3. Agravo de instrumento provido.

Os embargos de declaração não foram acolhidos (e-STJ fls. 1.084/1.088).

Nas razões do recurso especial, a Recorrente aponta violação ao art. 14, da Lei nº 7.347/85,
por entender que o efeito suspensivo à apelação foi concedido "
mediante a apreciação genérica de
que o
 periculum in mora submete o recorrido aos efeitos da condenação " (e-STJ fl. 1.097).

As contrarrazões foram juntadas às e-STJ fls. 1.108/1.116.

Decisão de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 1158/1159).

Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 1172/1176).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo n. 2/STJ: "
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça
".

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Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão