Informações do processo 2016/0268352-7

  • Numeração alternativa
  • EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.993
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 07/10/2016 a 07/08/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Ministro Presidente da Segunda Seção

Movimentações 2018 2017 2016

07/08/2018 Visualizar PDF

  • Ministro Presidente da Segunda Seção
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Seção: Coordenadoria da Sexta Turma
Tipo: PET na EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA

Vistos, etc.

PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO, FERNANDA GUIMARÃES
HERNANDEZ, VICTOR RIBEIRO FERREIRA e SÉRGIO CHERMONT DE BRITTO

postulam a execução dos honorários advocatícios a que foi condenada a UNIÃO nos autos da Ação
Rescisória 3.993/RJ (e-STJ, fls. 1.628/1.694).

A referida ação rescisória foi extinta, sem resolução do mérito, condenando-se a autora, a
União, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 100.000,00

(cem mil reais), corrigidos a partir da data do julgamento, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC (e-STJ,

fl. 1.583).

O acórdão transitou em julgado no dia 15 de maio de 2015 (e-STJ, fl. 1.626).
Os peticionantes, advogados que representaram os requeridos na rescisória, pleitearam a
execução da quantia referente aos honorários, destacando que " o valor da condenação está sendo
aqui calculado na forma legal qual seja, adotando-se o IPCA-E/IBGE, consoante o determinado no
item 4.2.1.1 da Resolução n° 134/2010 do CJF com as alterações introduzidas pela Resolução n°
267/2013, editada em atendimento a decisão proferida nos autos da ADI n° 4.357/DF, a qual
declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1°-F da Lei n° 11.960/09" (e-STJ, fl. 1.629)

Sustentaram, ainda, que " o valor da condenação atualizado é o de R$ 115.422,42 (cento e
quinze e quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), aqui corrigidos da data do
julgamento (02/2015) até a presente, contemplando o valor total do crédito exequendo" e que
"realizado o pagamento após a intimação da Fazenda Nacional, deverão ser acrescidos juros de
mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de sua ciência, conforme estabelecido
na parte ainda aplicável do mencionado art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei

n° 11.960/09" (e-STJ, fl. 1.630).

Afirmaram que, " (...) por serem sócios de suas respectivas sociedades de advogados e, por
força de cada contrato social, haver a obrigação de reverter os honorários sucumbenciais às
sociedades, cada requerente requer que seja homologada a cessão do direito ao recebimento dos
valores a serem auferidos na forma descrita abaixo", pugnando assim que "8. O pagamento do valor
devido correspondente a 25% do total apurado deverá ser feito a GORDILHO PAVIE E AGUIAR
ADVOGADOS, CNPJ 02.708.691/0007-08, representado pelo requerente Pedro Gordilho,
conforme Cláusula Nona de seu contrato social. 9. O pagamento do valor devido correspondente a
12,5% do total apurado deverá ser feito a PARANHOS DE MAGALHÃES E RIBEIRO
ADVOCACIA, CNPJ 09.325.373/0001-07, representada pelo requerente Victor ribeiro Ferreira,

conforme Cláusula 6º do seu contrato social. 10. O equivalente a 12,5% do total apurado será pago
à ADVOCACIA FERNANDA HERNANDEZ, CNPJ 37.138.559/0001-92, representada pela
requerente Fernanda Guimarães Hernandez, conforme a Cláusula 14ª de seu contrato social. 11.
No tocante ao valor correspondente aos 50% restantes do valor apurado, o pagamento deverá ser
feito a CHERMONT, LAURIA, FLORÊNCIO & VERÇOZA ADVOGADOS, CNPJ

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5042 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão