Informações do processo 2012/0073047-5

  • Numeração alternativa
  • EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 158687
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 26/09/2014 a 15/05/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

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15/05/2018 Visualizar PDF

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Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra a decisão de
e-STJ fl. 401, na qual reconsiderei a decisão de e-STJ fl. 370, tendo em vista que o agravo em
recurso especial de JOSÉ CARLOS DA LUZ foi interposto dentro do prazo recursal.

Sustenta a embargante que a decisão foi omissa quanto à correta contagem do
prazo recursal, aduzindo a extemporaneidade ante a publicação da decisão recorrida em 17/10/2011 e

a interposição do recuso em 03/11/2011.

Impugnação às e-STJ fls. 413/414.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de

declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.

In casu , não ocorreu nenhum dos vícios supracitados.

Com efeito, consta dos autos que a parte recorrente foi intimada do decisum
recorrido em 17/10/2011 e a interposição do recurso ocorreu em 03.11.2011. Considerando o prazo

de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/73 o termo final para interposição do recurso especial
ocorreria, em tese, em 01/11/2011.

Note-se que o art. 62 da Lei n. 5.010/1966 prevê que são feriados, além de

outros, na Justiça Federal os dias 1º e 2º de novembro, in verbis:

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive

nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o
Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação

dada pela Lei nº 6.741, de 1979) (grifos acrescidos)

Por se tratar de Lei Federal, mostra-se despicienda a comprovação da
inexistência de expediente forense nas referidas datas.

Portanto, nos termos da mencionada lei, não havendo expediente forense no
âmbito da Justiça Federal, nos dias compreendidos entre 1º e 2º de novembro de 2011, entendi que o
recurso especial interposto pelo ora embargado é tempestivo.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1811 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão