Informações do processo 2012/0234447-0

  • Numeração alternativa
  • AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 252.756
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 03/10/2014 a 15/02/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017 2016 2014

15/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL
DECISÃO

Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, contra acórdão prolatado, por

unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação,

assim ementado (fls. 899/907e):

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EROSÃO
PROVENIENTE DE ÁGUAS CAPTALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE
CONSTRUÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. TITULO JUDICIAL,
TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE
OBRAS PARA SOLUCIONAR A REFERIDA EROSÃO NA PROPRIEDADE
DA PARTE AUTORA, CONFORME LAUDOS PERICIAIS
DESENVOLVIDOS POR PROFISSIONAIS TÉCNICOS HABILITADOS.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PROJETO, PROPOSTA PELO DNIT,
NÃO ACATADA PELA PARTE AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A
REFERIDA ALTERAÇÃO PARA DRENAGEM DAS ÁGUAS PASSANDO
PELA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA COM EMISSÃO FINAL DAS
ÁGUAS NA NASCENTE DO RIACHO EXISTENTE NA REFERIDA
PROPRIEDADE CAUSARIA DANOS IRREPARÁVEIS AO RIACHO, TENDO
EM VISTA QUE PARTE DAS ÁGUAS CANALIZADAS É PROVENIENTE
DE DEJETOS DO DISTRITO DE MATA REDONDA, CONFORME LAUDO
DO EXAME EXISTENTE NOS AUTOS. RETOMADA E CONCLUSÃO DAS
OBRAS DE ENGENHARIA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO
JUDICIAL E COM OS LAUDOS PERICIAIS EXISTENTES. DEVER DO
DNIT.

- Trata-se de apelação interposta pela parte autora, ora exequente, contra sentença
que declarou a inexigibilidade do título judicial que havia assegurado a parte
exequente: - a "construção de barragem sucessiva no sulco com maior profundidade,
a ser executada e pedra calcária arrumadas umas sobre as outras e envolvidas com
argamassa de cimento e areia, numa altura mínima correspondente à das ombreiras
(margens) do sulco, no local de cada barragem, sendo indispensável, para garantir a
estabilidade, a ancoragem delas (das barragens de pedra) nas ombreiras laterais do
sul, devendo proceder-se, em seguida, ao ATERRAMENTO das mesmas com colo de
piçarra em camadas de 20 cm, ficando este 10 cm abaixo do nível superior de cada
barragem", bem como - o "ATERRAMENTO do sulco de menor profundidade e
maior em extensão, consoante esclarecimentos da perita às fls. 374, adotando-se
como procedimento técnico a colocação de pedras calcárias, aleatoriamente, sem
necessidade de estarem envolvidas em argamassa, para melhor estabilidade do solo."
E, ainda, - ao "revestimento da VALETA EM CONCRETO, aberta pelo DNER, tanto

do leito quanto das laterais, obedecendo-se as normas técnicas pertinentes."

- Considerando que tanto a perícia judicial, realizada em 02.09.2002, (fls. 314/320),
que alicerçou a sentença de fls. 383/397, quanto na inspeção judicial, realizada em
25.09.2009 (fls. 570/571), houve a constatação que nem todos os serviços a cargo do
DNIT, para contenção da erosão, foram realizados, o que impede o efetivo
conhecimento da plenitude da obra.

- O exeqüente não pode ser obrigado a encontrar solução alternativa, a despeito da
opção oferecida pelo DNIT, para escoar a vazão das canaletas por sua propriedade,
com despejo final no riacho que corre por traz da mesma, tendo em vista que referida
opção causaria danos ambientais irreparáveis ao riacho, uma vez que parte das

águas que vazam pela referida canaleta é proveniente de dejetos do distrito de Mata
Redonda.

- Os eventuais danos que possam causar a outros

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