Informações do processo 2016/0256184-6

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991843
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 28/09/2016 a 05/04/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

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05/04/2019 Visualizar PDF

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Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu
recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial
com base neste(s) fundamento(s): ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ

(em relação à legitimidade ativa do recorrido), Súmula 7/STJ (sobre o ônus da prova) e Súmula 7/STJ
(quanto ao ônus sucumbencial).

Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a

inaplicabilidade do(s) seguinte(s) óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro.

O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão

recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com

fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado
manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao

pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de março de 2019.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Ministra


Retirado da página 5302 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão