Informações do processo 2013/0166064-6

  • Numeração alternativa
  • AgInt no RECURSO ESPECIAL nº 1385301
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 09/02/2017 a 09/04/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017

09/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vice-Presidência - Coordenadoria de Recursos Extraordinários
Tipo: RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL

CANDIDATOS QUE RESPONDEM A PROCESSO CRIMINAL. PRESUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. RE 560.900/DF, RECONHECIMENTO
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA  22/STF .  RECURSO

EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art.
102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça

ementado nos seguintes termos (fl. 219, e-STJ):

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. NEGATIVA DE REGISTRO EM

RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
CRIME DE AMEAÇA. PROCESSO BAIXADO. IMPOSSIBILIDADE.
IDONEIDADE QUE NÃO PODE SER ILIDIDA PELA EXISTÊNCIA DE DELITO
EPISÓDICO, QUE NÃO TRAGA CONSIGO UMA VALORAÇÃO NEGATIVA

SOBRE A CONDUTA EXIGIDA AO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, não
havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito
policial ou processo em andamento não pode obstar o exercício da profissão de
vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Precedentes: AgInt no
REsp 1.605.674/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10/03/2017;
AgRg no REsp 1.452.502/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe

3/9/2015; AgInt no AREsp 948.181/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 27/10/2016.

2. Na hipótese dos autos, tem-se que o agravado teve indeferido o pedido de
registro do curso de reciclagem de vigilante, em razão de à época da matricula no
referido curso estar sendo processado pelo crime de ameaça, no âmbito de violência
doméstica (processo baixado, e-STJ fl. 136), delito que não envolve emprego de

violência contra pessoa ou denota comportamento agressivo incompatível com o
exercício da função de vigilante.

3. Esta Corte Superior firmou compreensão de que a idoneidade do vigilante é
requisito essencial ao exercício de sua profissão, não sendo ela elidida na hipótese de
haver processo em andamento ou mesmo condenação por delito episódico e que não
traga consigo uma valoração negativa sobre a conduta exigida ao profissional, como

no presente caso. Precedente: AgInt no REsp 1.542.931/SC, Rel. Min. Gurgel de

Faria, Primeira Turma, DJe 31/03/2017.

(...) Ver conteúdo completo

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26/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vice-Presidência - Coordenadoria de Recursos Extraordinários
Tipo: RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CURSO DE VIGILANTE. RECICLAGEM.
AÇÃO PENAL EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.
DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art.

102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça

ementado nos seguintes termos (fl. 219, e-STJ):

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. NEGATIVA DE REGISTRO EM

RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
CRIME DE AMEAÇA. PROCESSO BAIXADO. IMPOSSIBILIDADE.
IDONEIDADE QUE NÃO PODE SER ILIDIDA PELA EXISTÊNCIA DE DELITO
EPISÓDICO, QUE NÃO TRAGA CONSIGO UMA VALORAÇÃO NEGATIVA

SOBRE A CONDUTA EXIGIDA AO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, não
havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito
policial ou processo em andamento não pode obstar o exercício da profissão de
vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Precedentes: AgInt no
REsp 1.605.674/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10/03/2017;
AgRg no REsp 1.452.502/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe

3/9/2015; AgInt no AREsp 948.181/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda

Turma, DJe 27/10/2016.

2. Na hipótese dos autos, tem-se que o agravado teve indeferido o pedido de
registro do curso de reciclagem de vigilante, em razão de à época da matricula no
referido curso estar sendo processado pelo crime de ameaça, no âmbito de violência
doméstica (processo baixado, e-STJ fl. 136), delito que não envolve emprego de

violência contra pessoa ou denota comportamento agressivo incompatível com o

exercício da função de vigilante.

3. Esta Corte Superior firmou compreensão de que a idoneidade do vigilante é
requisito essencial ao exercício de sua profissão, não sendo ela elidida na hipótese de
haver processo em andamento ou mesmo condenação por delito episódico e que não
traga consigo uma valoração negativa sobre a conduta exigida ao profissional, como

no presente caso. Precedente: AgInt no REsp 1.542.931/SC, Rel. Min. Gurgel de

Faria, Primeira Turma, DJe 31/03/2017.

(...) Ver conteúdo completo

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05/02/2018

  • Min. Vice-Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria dos Órgãos Julgadores - Coordenadoria de Recursos Extraordinários - AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: R E nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Recorrido para Contra-Razões de

RE:



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19/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministro Vice-Presidente do Stj
Seção: A t a n. 8931 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 12 de janeiro de 2018.
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Processo registrado em 12/01/2018 às 14:30
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS


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