Informações do processo 2017/0043390-0

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1062134
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 14/03/2017 a 05/04/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2017

05/04/2017

Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ interpõe
agravo contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, interposto com fundamento no
art. 105, III,
a  da Constituição Federal, com o objetivo de reformar acórdão assim ementado pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 357):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DETRAN-RJ.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. CONDUTA COMISSIVA OU
OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR.
DANO MORAL CONFIGURADO.

O que deve ser perquirido é se a documentação acostada aos autos em cópias
é falsa ou não se trata de espelhos de recibos e CRVs falsificados, embora contenham
falsidade ideológica (art. 299 CP).

O autor, na inicial, afirma que consultou o DETRAN e que os documentos
eram regulares por informação. Tal fato não foi objeto de contestação por aquele
órgão, que se limitou a arguir fato de terceiro.

Ora, se os tais espelhos são verdadeiros e são de propriedade e cuidado do
DETRAN-RJ, somente poderiam estar na posse de estelionatário por omissão daquele
órgão na vigilância dos mesmos. Daí a sua culpa para o evento, surgindo o dever de
indenizar.

O dano moral é evidente e a verba reparatória foi fixada em R$ 10.000,00,
valor que se revela proporcional ao dano experimentado.

O dano material é evidente, já que o apelado dispendeu quantia para

aquisição de um veículo clonado, cuja documentação o fez presumir estar o mesmo
devidamente regularizado na autarquia apelante.

Improvimento do recurso.

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 370-37).

O recorrente alega violação do art. 944, caput , do Código Civil, sustentando a
ausência de provas quanto ao dano material pretendido, bem como pugnando pela redução da verba
concedida a título de indenização por dano moral.

Decorreu o prazo sem oferecimento de contrarrazões (fl. 392), e o Tribunal de origem
negou seguimento ao recurso (fls. 394-396), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão
agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do
recurso especial.

A pretensão recursal esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ, por envolver
discussão sobre o acervo probatório dos autos, considerando o que restou definido pelo acórdão
recorrido,
verbis  (fls. 361, 363-364):

Ora, se os tais espelhos são verdadeiros e são de propriedade e cuidado do
DETRAN-RJ, somente poderiam estar na posse de estelionatário por omissão daquele
órgão na vigilância dos mesmos. Daí a sua culpa para o evento, surgindo o dever de
indenizar.

[...]

O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior
Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título,
recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao
grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor, e, ainda, ao porte econômico do
réu, orientando-se o Juiz pelo critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência,
com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade
da vida e às particularidade de cada caso [...]

[...]

Certo que não há valores nem tabelas preestabelecidas para o arbitramento do
dano moral. Essa tarefa cabe ao julgador no exame de cada caso concreto, observando
os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, utilizando-se de seu bom senso
prático.

Nesse contexto, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atenderá
aos princípios antes referidos, de modo que a indenização não venha a corresponder
enriquecimento sem causa, nem frustre seu fim maior de reparar integralmente o dano
sofrido.

Ora, rebater a fundamentação do acórdão com base na argumentação recursal especial
demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em
razão do mencionado enunciado sumular.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a  do RI/STJ,
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de março de 2017.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator

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14/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Anexo do Comunicado GDG n. 5 de 9/3/2017. - Afastamentos com Concessão de Diárias e Passagens - (art
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Distribuição automática em 10/03/2017 às 16:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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