Informações do processo 2015/0105931-3

  • Numeração alternativa
  • EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 710549
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 28/05/2015 a 01/03/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017 2016 2015

01/03/2018

Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por SINDICATO DOS

TRABALHADORES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - SINDUFLA, na

vigência do CPC/2015, em face de decisão, de minha lavra, proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de Agravo interno, interposto por SINDICATO DOS

TRABALHADORES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS -
SINDUFLA, em 19/09/2016, contra a decisão de fls. 397/399e, na qual não

conheci do Agravo, em razão da falta de impugnação a fundamento da

decisão agravada - enunciado 83 da Súmula do STJ.

A parte agravante sustenta, em síntese, que impugnou o fundamento contido

na decisão denegatória da origem com relação ao Sumulado 83/STJ.

Apresentada impugnação ao Agravo Interno, a fls. 434/435e.

Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte

agravante, reconsidero a decisão de fls. 397/399e.

Passo, novamente, ao exame do Agravo, interposto pelo SINDICATO DOS

TRABALHADORES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS -
SINDUFLA, em 12/11/2014, contra decisão do Tribunal Regional Federal

da 1ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão

assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI Nº. 8.460/92.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART.

1º DO DECRETO N.º 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Pretende a parte autora retificação do enquadramento dos

representados no PLANO Único de Classificação e Retribuição de

Cargos e Empregos - PUCRCE, efetuado em 1987, para ajustá-lo às

correções trazidas pelo Decreto nº 94.664/87 e Leis nº 8.460/92 e

8.627/93.

2. Já se encontra pacificado nesta Corte e no STJ o entendimento

segundo o qual o ato de enquadramento não gera relação jurídica de

trato sucessivo, pois que é ato único, que se exaure no instante em que

se concretiza. Por conseguinte, nas ações de reenquadramento, a

prescrição alcança o próprio

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