Informações do processo 2015/0105931-3

  • Numeração alternativa
  • EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 710549
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 28/05/2015 a 01/03/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017 2016 2015

12/12/2016

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

28/11/2016

Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DESPACHO

Intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões

recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, em virtude do caráter
infringente dos embargos (art. 1.024, § 3º, do CPC).

I.

Brasília (DF), 17 de novembro de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

22/09/2016

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

12/09/2016

Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - SINDUFLA, em 12/11/2014, contra decisão do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão
assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI Ne. 8.460/92.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º
DO DECRETO N.º 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Pretende a parte autora retificação do enquadramento dos representados no
PLANO Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos -
PUCRCE, efetuado em 1987, para ajustá-lo às correções trazidas pelo
Decreto nº 94.664/87 e Leis nº 8.460/92 e 8.627/93.

2. Já se encontra pacificado nesta Corte e no STJ o entendimento segundo o
qual o ato de enquadramento não gera relação jurídica de trato sucessivo,
pois que é ato único, que se exaure no instante em que se concretiza. Por
conseguinte, nas ações de reenquadramento, a prescrição alcança o próprio
fundo de direito, e não somente as parcelas vencidas antes do quinquênio
legal.

3. Considerando que a violação ao direito subjetivo do demandante ocorreu
com o advento da Lei nº 8.460/92, e tendo a ação sido ajuizada no ano de
2000, inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto a demanda foi
proposta fora do prazo de cinco anos previsto pelo Decreto nº 20.910/32.

4. Remessa oficial a que se dá provimento para, reconhecida a ocorrência da
prescrição, reformar a sentença e julgar extinto o processo com resolução do

mérito, com esteio no art. 269, IV, do CPC.

5. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000, 00
(um mil reais)" (fl. 330e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, acolhidos, em parte,
sem efeito modificativo, nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SINDICATO. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. OMISSÃO CONFIGURADA.
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.

1 Sustenta o embargante omissão do julgado que não considerou o fato de
que os substituídos não foram intimados da decisão administrativa
indeferitória do pedido de revisão do enquadramento.

2. Ocorre que segundo consta do documento de ff. 128, referindo-se ao
processo no 23090-000872/94-56, expedido pela Secretaria de Recursos
Humanos, do Ministério da Educação e Desporto, datado de 07.03.97, "... Os
documentos que ensejaram a abertura deste processo vêm datados de
28.09.94 e 06.10.94 (fls. 7,18, 28, 41, 52, 62 e 71) enquanto o ato que
homologou o enquadramento naquele órgão foi publicado em 23 de outubro
de 1987. Portanto, o pedido foi apresentado extemporâneo( sic), razão pela
qual está impedido de progredir."

3. Desta forma, quando os substituídos ingressaram com pedido
administrativo de revisão dos enquadramentos, de há muito haviam decaído
do direito de fazê-lo, seja por força do disposto no art. 57, do Decreto no
94.664/87 (cento e oitenta dias) ou mesmo e também do art. l', do Decreto *
no 20.910/32( cinco anos).

4. Mesmo os embargos com a finalidade de prequestionamento não
prescindem da efetiva existência de omissão ou outro dos fundamentos que
autorizam o conhecimento de embargos de declaração. Nenhum deles está
aqui presente.

5. Embargos parcialmente acolhidos sem modificação do

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