Informações do processo 2015/0105931-3

  • Numeração alternativa
  • EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 710549
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 28/05/2015 a 01/03/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017 2016 2015

14/03/2017

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

23/02/2017

Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de Agravo interno, interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - SINDUFLA, em 19/09/2016, contra a decisão
de fls. 397/399e, na qual não conheci do Agravo, em razão da falta de impugnação a fundamento da
decisão agravada - enunciado 83 da Súmula do STJ.

A parte agravante sustenta, em síntese, que impugnou o fundamento contido na
decisão denegatória da origem com relação ao Sumulado 83/STJ.

Apresentada impugnação ao Agravo Interno, a fls. 434/435e.

Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte agravante,
reconsidero a decisão de fls. 397/399e.

Passo, novamente, ao exame do Agravo, interposto pelo SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - SINDUFLA, em
12/11/2014, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o Recurso
Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI Ne. 8.460/92.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º
DO DECRETO N.º 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Pretende a parte autora retificação do enquadramento dos representados no
PLANO Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos -
PUCRCE, efetuado em 1987, para ajustá-lo às correções trazidas pelo
Decreto nº 94.664/87 e Leis nº 8.460/92 e 8.627/93.

2. Já se encontra pacificado nesta Corte e no STJ o entendimento segundo o
qual o ato de enquadramento não gera relação jurídica de trato sucessivo,
pois que é ato único, que se exaure no instante em que se concretiza. Por
conseguinte, nas ações de reenquadramento, a prescrição alcança o próprio
fundo de direito, e não somente as parcelas vencidas antes do quinquênio
legal.

3. Considerando que a violação ao direito subjetivo do demandante ocorreu
com o advento da Lei nº 8.460/92, e tendo a ação sido ajuizada no ano de
2000, inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto a demanda foi
proposta fora do prazo de cinco anos previsto pelo Decreto nº 20.910/32.

4. Remessa oficial a que se dá provimento para, reconhecida a ocorrência da
prescrição, reformar a sentença e julgar extinto o processo com resolução do
mérito, com esteio no art. 269, IV, do CPC.

5. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000, 00
(um mil reais)" (fl. 330e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, acolhidos, em parte,
sem efeito modificativo, nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SINDICATO. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. OMISSÃO CONFIGURADA.
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.

1 Sustenta o embargante omissão do julgado que não considerou o fato de
que os substituídos não foram intimados da decisão administrativa
indeferitória do pedido de revisão do enquadramento.

2. Ocorre que segundo consta do documento de ff. 128, referindo-se ao
processo no 23090-000872/94-56, expedido pela Secretaria de Recursos
Humanos, do Ministério da Educação e Desporto, datado de 07.03.97, "... Os
documentos que ensejaram a abertura deste processo vêm datados de
28.09.94 e 06.10.94 (fls. 7,18, 28, 41, 52, 62 e 71) enquanto o ato que
homologou o enquadramento naquele órgão foi publicado em 23

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