Informações do processo 2012/0156497-7

  • Numeração alternativa
  • AgRg na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.026
  • Movimentações
  • 31
  • Data
  • 19/08/2014 a 21/02/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

21/02/2019 Visualizar PDF

  • União "AMICUS CURIAE"
    Embargante
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: EDcl no RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO
ENTE PÚBLICO DEVEDOR. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA MODULAÇÃO
DE EFEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS EXAMINADOS.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART.

1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO

REGIMENTO INTERNO DO STJ.

1. Não assiste razão à embargante no quanto pretendido nos embargos de declaração,
isto é, que seja afastada a modulação de efeitos, uma vez que o caso não se amoldaria
à previsão do § 3º do art. 927 do Código de Processo Civil de 2015.

2. A União já havia feito as mesmas alegações nas contrarrazões aos primeiros
embargos declaratórios da parte autora, e todos os argumentos já foram analisados na
decisão embargada.

3. Afigura-se equivocado afirmar que o acórdão embargado foi omisso no ponto, pois
manifestou-se expressamente sobre a viabilidade de modulação dos efeitos da decisão
proferida em recurso especial representativo de controvérsia, sustentando que houve a
revisão da tese jurídica anteriormente dominante no STJ, o que configura a hipótese
do art. 927, § 3º, do CPC/2015. Tal matéria já fora examinada pelo STJ por ocasião
do acórdão que fixou a modulação dos efeitos, em que se afirmou que "houve
julgados posteriores ao REsp 1.340.444/RS que, em tese, trouxeram posicionamento
diferente. Além disso, o julgamento proferido no REsp 1.340.444/RS foi anulado
posteriormente, em razão de vício formal, estando ainda pendente de apreciação final".

A parte embargada, a propósito, cita em suas contrarrazões aos embargos
declaratórios, diversos precedentes julgados em 2016 e em 2017 pelo STJ, em sentido
contrário ao esposado no julgamento do REsp 1.340.444/RS, o que corrobora o
entendimento esposado pelo STJ no caso concreto.

4. A coexistência de dois tipos de soluções para o mesmo problema jurídico é da
própria natureza do instituto da modulação dos efeitos, pois busca-se preservar a
segurança jurídica e impedir que o jurisdicionado seja surpreendido com mudanças do
entendimento jurisprudencial. Foi justamente o que o STJ pretendeu resguardar neste
feito. E, como explicitado pela parte embargada em suas contrarrazões aos embargos
declaratórios, é justamente por força da modulação que todas as situações iguais estão
recebendo o mesmo tratamento. As situações distintas são aquelas em que o trânsito
em julgado ocorreu após a vigência do CPC/2015, a partir de 18/3/2016, as quais, por
força de lei, devem receber tratamento diferenciado. Como se verifica, é bem claro o
efeito prático do julgamento deste repetitivo. A modulação visa, apenas, a
salvaguardar a segurança jurídica e o princípio da boa-fé dos jurisdicionados, evitando
que sejam surpreendidos pela mudança na jurisprudência do STJ.

5. Em suma, inexistiu qualquer omissão do aresto embargado quanto à análise do
tema, sendo que a pretensão da ora embargante é, tão somente, manifestar dissenso, o
que não é cabível em embargos de declaração.

6. Embargos de declaração rejeitados.
7. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art.
256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 13 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)


Retirado da página 5401 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão