Informações do processo 2011/0246026-1

  • Numeração alternativa
  • AgInt no RECURSO ESPECIAL nº 1533177
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 24/09/2014 a 27/02/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017 2015 2014

27/02/2018

Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Primeira Turma
Tipo: AgInt no RECURSO ESPECIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283

DO STF. INCIDÊNCIA.

1. O aresto combatido apoia-se em fundamentação eminentemente

constitucional, cuja revisão não é da competência deste Tribunal Superior,

nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

2. Conforme enunciado da Súmula 283 do STF, "é inadmissível o recurso

extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um

fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa

(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 12 de dezembro de 2017 (Data do julgamento).


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

08/02/2018

Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: AgInt no RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão