Informações do processo 2016/0233482-2

  • Numeração alternativa
  • AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.766
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 01/09/2016 a 07/02/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017 2016

07/02/2018

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO NA
ORIGEM COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC/2015. RECURSO
PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Fundação Sistel de Seguridade Social contra
decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.947):

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,
DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. 2. ART. 494, I, DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ, AINDA QUE SE
TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E
REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PROVA PERICIAL. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 4. AGRAVO
CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA
CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA
EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Em suas razões (e-STJ, fls. 1.957-1.970), a agravante insiste na alegação de negativa
de prestação jurisprudencial, afirmando que não houve a devida apreciação dos embargos de
declaração, não tendo sido debatido a incidência do art. 494, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Aduz que a decisão ora agravada não enfrentou os argumentos trazidos no agravo em
recurso especial, carecendo de fundamentação.

Assevera ter demonstrado, por ocasião da interposição do recurso especial, que o erro
de cálculo é questão de ordem pública, podendo ser retificado de ofício ou a requerimento da parte,
sendo necessário, para tanto, a realização de uma segunda prova pericial.

Salienta que a rejeição dos embargos de declaração sem o esclarecimento das
omissões apontadas e a inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento, ofende o
princípio do devido processo legal e caracteriza cerceamento de defesa.

Reitera a discrepância de todos os cálculos efetuados no processo, o que autorizaria a
realização de uma nova prova pericial.

Discorre sobre o prequestionamento implícito e a aplicação ao caso concreto do art.
1.025 do CPC/2015 em relação ao art. 494, I, do mesmo diploma legal.

Sustenta que o STJ pacificou o entendimento de que “a correção de erro material não

se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública
cogniscível de ofício pelo julgador" (e-STJ, fl. 1.966).

Assinala que a decisão agravada se omitiu quanto aos arts. 467, 505 e 508 do
CPC/2015. Sobre esse ponto, argumenta que o juiz de primeiro grau, "ao dar seguimento a execução
com base em cálculo realizado fora dos parâmetros sentenciais, julgou novamente questão já
decidida, atribuindo critério inexistente ao julgado exeqüendo" (e-STJ, fl. 1.968).

Ressalta que "a decisão recorrida está violando a coisa julgada, ignorando a chamada
preclusão
pro judicato , pois corrobora com cálculo em total dissonância com a sentença passada em
julgado" (e-STJ, fl. 1.970).

Postula, ao final, a reconsideração da decisão agravada, para dar provimento ao
recurso especial, dando seguimento à exceção de pré-executividade. Pede a determinação de nova
prova pericial a ser realizada por profissional atuário regularmente inscrito no IBA - Instituto
Brasileiro de Atuária, tendo por objeto a mesma matéria da perícia contábil realizada nos autos.

Foi apresentada impugnação às fls. 1.973-1.978 (e-STJ), na qual a parte agravada
destaca a perda superveniente do objeto do presente recurso em virtude do proferimento da sentença
de extinção do feito no cumprimento de sentença n. 2002.01.1.054519-4, que tramita na 18ª Vara
Cível de Brasília.

Brevemente relatado, decido.

Com efeito, conforme aduzido na impugnação ofertada (e-STJ, fls. 1.973-1.978),
corroborado com a consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
verifica-se a informação segundo a qual o Juízo da Décima Oitava Vara Cível de Brasília julgou
extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento na forma dos arts. 924, II, e 513 do Código de
Processo Civil de 2015.

Desse modo, caracterizada a perda superveniente do seu objeto.

Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno.

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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