Informações do processo 2015/0064855-0

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.478
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 14/04/2015 a 13/06/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2017 2015

03/05/2017 Visualizar PDF

  • 3290 - Sem Representação Nos Autos

24/04/2017

  • Sem Representação Nos Autos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt no RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

08/03/2017

  • Sem Representação Nos Autos
Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA NO CURSO DE PSICOLOGIA.
APROVAÇÃO NO ENEM. PENDÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA GARANTIDA POR MEIO DE LIMINAR
CONCEDIDA EM 2013. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO
TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO
ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1.    Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE ARNAUD MARQUES

JUNIOR, com fundamento no art. 105, III, a  da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado:

Administrativo. Ensino superior. A aprovação no ENEM não enseja ao
menor de 18 anos o acesso ao ensino superior sem a conclusão do ensino médio.
Jurisprudência dominante deste Tribunal.

Apelação e remessa providas  (fls. 136).

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados.

3.    No Recurso Especial, alegou-se, preliminarmente, ofensa ao art. 535, I e II

do CPC/73, apontando suposta omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição dos
Aclaratórios.

4.    Quanto ao mérito, aduziu-se violação do art. 462 do CPC/73, sustentando a

necessidade de aplicação da teoria do fato consumado, porquanto, no caso dos autos, a anulação da
sentença irá causar um prejuízo maior do que sua manutenção, configurando evidente lesão á
segurança jurídica.

5. Contrarrazões às fls. 182/194.

6.    É o relatório do essencial.

7. Merece provimento o Recurso Especial.

8. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se objetiva a matrícula no
Curso de Psicologia da UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP, diante da aprovação da parte Autora
no ENEM, com a pendência do certificado de conclusão do ensino médio.

9.    A liminar foi deferida em 8.7.2013 (fls. 27), sendo confirmada pela sentença

de fls. 97/100, em 30.10.2013.

10. A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, entendeu em sentido diverso,
segundo o qual não poderia o estudante obter a matrícula no curso superior, sem atender o requisito
legalmente previsto da conclusão do ensino médio.

11. Entretanto, nota-se dos autos que o estudante, ora Recorrido, por força de
liminar concedida em 2013 e confirmada pela sentença de primeira instância, teve garantido o direito
à matrícula no referido Curso superior; ou seja, trata-se de situação já estabilizada no tempo e
impassível de modificação.

12. Destaca-se que, considerando o enorme prejuízo experimentado pelo estudante
com a reforma da decisão, e, finalmente, que não se vislumbra qualquer dano a ser experimentado
pela instituição de ensino interessada, outra não deverá ser a solução, excepcionalmente, que não a de
se considerar consolidada a situação de fato, mantendo-se, assim, o acórdão, sob pena de causar à
parte recorrida desnecessário prejuízo. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL

NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PARA MATRÍCULA

EM CURSO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ.

ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS

DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE

APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA

DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU
PELA APTIDÃO DO RECORRIDO À CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO
MÉDIO E PELA POSSIBILIDADE DE EFETUAÇÃO DA MATRÍCULA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

(...).

II.    Esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado,

nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos
sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo.
Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014).

III. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo
consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por liminar, na Primeira
Instância, teve concedido o direito de efetuar a matrícula na Universidade, em
outubro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença e pelo acórdão recorrido.

IV. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser
possível a matrícula no curso superior, de vez que o impetrante, embora não
houvesse finalizado o ensino médio, era considerado pela instituição de ensino na
qual cursou a 3a. série apto à sua conclusão, haja vista a conclusão antecipada do
conteúdo programático do referido ano letivo, bem como ao desempenho plenamente
satisfatório do aluno. Concluiu, ainda, que, no que concerne ao ensino superior, por
sua vez, a Constituição Federal, no inciso V de seu artigo 208, garante o acesso aos
níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, e que disso se
conclui que, se reputado apto, mediante exame vestibular ou equivalente, para
ingresso no curso superior ora pretendido, tal desiderato não pode ser obstado por
critérios meramente formais, em especial divergência - mínima, diga-se de passagem
- entre a data de conclusão do ensino médio (30/11/2012) e o início do semestre
universitário (21/11/2012), mormente quando demonstrada, no caso concreto,
violação à razoabilidade inerente a todos os atos administrativos. Assim, verifica-se
que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente
constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg
no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).

(...).

VI. Agravo Regimental improvido.  (AgRg no REsp. 1.467.314/PR,
Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME SUPLETIVO.
ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE.
SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO.

1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo
especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da
razoabilidade.

2.    In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o

3o. período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente
estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas
com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade.

3.    Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece

ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando
prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC.

4. Recurso especial provido  (REsp. 1.289.424/SE, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJe 19.6.2013).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO
PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS E SOCIAIS. LIMINAR CONCEDIDA PARA
INGRESSO NO CONCURSO VESTIBULAR DE 2008. MATRÍCULA EFETIVADA.
PRECEDENTES DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

(...).

2.    No caso dos autos, houve a concessão de liminar para determinar o

ingresso no vestibular de 2008, através do sistema de cotas raciais e sociais, tendo

sido efetivada a matrícula, não se afigurando razoável a reversão fática da situação
após sete anos, tempo maior do que a duração do curso superior.

3. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser
respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto
no art. 462 do CPC.

4. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não se revela
passível de apreciação em sede de Recurso Especial.

5. Agravo Regimental da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA
CATARINA a que se nega provimento
 (AgRg no Ag. 1.338.054/SC, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015).

13. Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial do particular, para
restabelecer a sentença de primeira instância.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR

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