Informações do processo 2015/0064855-0

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da UNIÃO, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do INSTITUTO
NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, nos

termos do voto do Sr. Ministro Relator.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA NO CURSO DE
PSICOLOGIA. APROVAÇÃO NO ENEM. PENDÊNCIA DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA GARANTIDA POR MEIO DE
LIMINAR CONCEDIDA EM 2013. SITUAÇÃO SOBRE A QUAL O TEMPO
ESTENDEU O AMPLO MANTO DA SUA JUSTA IMODIFICABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS

EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DESPROVIDO.

1. A demanda objetivou a matrícula no Curso de
Psicologia da UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP, diante da aprovação da parte
Autora no ENEM, com a pendência do certificado de conclusão do ensino médio, tendo
sido garantido o direito à matrícula no referido Curso Superior por força de liminar
concedida em 2013 e confirmada pela sentença.

2. Trata-se, portanto, de situação já estabilizada no
tempo e impassível de modificação, porquanto passados mais de 4 anos da concessão da

segurança; se a parte impetrante ainda não concluiu o curso superior, encontra-se em

etapa avançada dos estudos.

3. Patente que a reforma da decisão acarretaria enorme
prejuízo ao estudante, e que não se vislumbra dano a ser experimentado pela Instituição
de Ensino, outra não deverá ser a solução que não a de se considerar consolidada a
situação de fato, mantendo-se, assim, o acórdão, sob pena de causar à parte impetrante
desnecessário prejuízo. É um caso excepcional em que a restauração da estrita legalidade
ocasionaria mais danos do que a manutenção da situação consolidada. Precedentes:
AREsp. 883.574/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.10.2017;
AgRg no AREsp. 445.860/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.3.2014 e AgRg
no Ag 1.397.693/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.3.2012.

4. Nas palavras do Jusfilósofo alemão, Professor
KARL ENGISCH (1899-1990), reportando lição do Professor HANS REICHEL

(1892-1958) que, nos idos de 1915, o Juiz é obrigado, por força do seu cargo, a afastar-se
conscientemente de uma disposição legal, quando essa disposição de tal modo contraria o

sentimento ético da generalidade das pessoas que, pela sua observância, a autoridade do
Direito e da Lei correria um perigo mais grave do que através da sua inobservância
(Introdução do Pensamento Jurídico. Tradução de J. Baptista Machado. Lisboa:

Gulbenkian, 1965, p. 272).

5. Agravo Interno do INSTITUTO NACIONAL DE
ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno do
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (que ressalvou seu ponto de vista quanto à aplicação da teoria do fato consumado)
e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 04 de junho de 2019 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA NO CURSO DE
PSICOLOGIA. APROVAÇÃO NO ENEM. PENDÊNCIA DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA GARANTIDA POR MEIO DE
LIMINAR CONCEDIDA EM 2013. SITUAÇÃO SOBRE A QUAL O TEMPO
ESTENDEU O AMPLO MANTO DA SUA JUSTA IMODIFICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. A demanda objetivou a matrícula de aluno no Curso
de Psicologia da UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP, diante da aprovação da parte
Autora no ENEM, com a pendência do certificado de conclusão do ensino médio,

tendo sido garantido o direito à matrícula no referido Curso Superior por força de liminar
concedida em 2013 e confirmada pela sentença.

2. Trata-se, portanto, de situação já estabilizada no
tempo e impassível de modificação, porquanto passados mais de 4 anos da concessão da

segurança; se a parte impetrante ainda não concluiu o curso superior, encontra-se em

etapa avançada dos estudos.

3. Patente que a reforma da decisão acarretaria enorme
prejuízo ao estudante, e que não se vislumbra dano a ser experimentado pela Instituição
de Ensino ou pela coletividade; outra não deverá ser a solução que não a de se considerar
consolidada a situação de fato, mantendo-se, assim, o acórdão, sob pena de causar à parte
impetrante desnecessário prejuízo. É um caso excepcional em que a restauração da estrita
legalidade ocasionaria mais danos do que a manutenção da situação consolidada.
Precedentes: AREsp. 883.574/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 19.10.2017; AgRg no AREsp. 445.860/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe

28.3.2014 e AgRg no Ag 1.397.693/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe

23.3.2012.

4. Nas palavras do jusfilósofo alemão, Professor
KARL ENGISCH (1899-1990), reportando lição do Professor HANS REICHEL
(1892-1958) que, nos idos de 1915, asseverou que o Juiz é obrigado, por força do seu
cargo, a afastar-se conscientemente de uma disposição legal, quando essa disposição de

tal modo contraria o sentimento ético da generalidade das pessoas que, pela sua
observância, a autoridade do Direito e da Lei correria um perigo mais grave do que
através da sua inobservância (Introdução do Pensamento Jurídico. Tradução de J.
Baptista Machado. Lisboa: Gulbenkian, 1965, p. 272).

5.                 Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno da

UNIÃO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (que ressalvou seu ponto de vista quanto à aplicação da teoria do fato consumado)

e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 04 de junho de 2019 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR