Informações do processo 2014/0182012-5

  • Numeração alternativa
  • AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 553.480
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 26/08/2014 a 30/03/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2017 2016 2014

30/03/2017

Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

07/03/2017

Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Segunda Turma
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.


EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%.
SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.
ALEGAÇÃO DE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU APÓS A
VIGÊNCIA DA MP 2.150-40/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, firmado em
recursos repetitivos, no sentido da possibilidade da limitação temporal do reajuste de
3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não havendo falar,
in casu , em
ofensa à coisa julgada.

2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da tese recursal de que o
título executivo transitou em julgado após a vigência da MP 2.150-40/2001. Ausente,
portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o
óbice da Súmula 282/STF.

3. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 16 de fevereiro de 2017(data do julgamento).


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

07/02/2017

Seção: SEGUNDA TURMA - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
14/02/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.



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