Informações do processo 2017/0038168-6

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1655805
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 06/03/2017 a 22/08/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017

22/08/2018 Visualizar PDF

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Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Os


DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de recurso especial interposto por Universidade Federal do Ceará - UFC, com
fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 5ª Região assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº
8.112/90. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
COMPROVADA. POSSIBILIDADE.

I. André Cantídio França impetrou mandado de segurança contra ato imputado ao
Pró-Reitor De Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, objetivando o
recebimento de pensão temporária por morte de sua avó, de quem era dependente.

II. Esta Turma vem entendendo pelo deferimento do benefício de que trata o art. 217, II,
"d", da Lei nº 8.112/90, desde que demonstrada a dependência econômica do
beneficiário. (Precedente: Apelreex nº 28399-CE. Rel: Desembargadora Federal
(Convocada) Helena Delgado Fialho Moreira. D. Julg.: 19/05/2015)

III. No caso dos autos, observa-se que o avô do impetrante, que detinha sua guarda, era
funcionário aposentado da Universidade Federal do Ceará - UFC, pelo que, faz o
impetrante jus à pleiteada pensão.

IV. Ressalte-se, no entanto, o entendimento do Relator, no sentido de que não se admite
a concessão de benefícios nos regimes próprios distintos daqueles previstos no Regime
Geral de Previdência Social, nos termos explicitados pelo art. 5, da Lei 9.717/98.

V. Apelação provida.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 193/194).

A recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. Alega que o julgado é omisso,
porquanto não se manifestou a respeito do disposto nos arts. 5º da Lei n. 9.717/1998 e 40, § 12, da

CF/1988.
Refere contrariedade ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998. Aduz que, em razão da revogação da
norma que permitia o pagamento de pensão ao menor designado, ilegal qualquer concessão de
benefício posterior.
Destaca que, "[...] a partir da promulgação da Lei 9.717/1998, não pode ser concedido aos
servidores públicos federais benefícios distintos dos previstos no RGPS – Regime Geral de
Previdência Social, não somente porque o art. 5º da referida Lei assim estabelece como também

porque o § 12 do art. 40 da Constituição assim determina" (e-STJ, fl. 209).

Sem contrarrazões.

Em manifestação de e-STJ, fls. 337/243, o Ministério Público Federal opina pelo não
conhecimento do recurso.
É o relatório.

O presente recurso não merece prosperar.
Registro a impossibilidade do exame da assertiva de omissão quanto ao art. 40, § 12, da
CF/1988. Afinal, um juízo em relação à relevância desse dispositivo para o julgamento da causa

demandaria, necessariamente, a análise da questão constitucional a ele pertinente, o que não é

admitido em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE VAGAS DE CABO, AUXILIAR DE SAÚDE (TÉCNICO DE
RADIOLOGIA). EXAME DE ACUIDADE VISUAL. ALEGADA OFENSA AO
ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DO CPC/73. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA NA MEDIDA
DA PRETENSÃO DEDUZIDA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO, QUANTO
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS ARTS. 2º E 37 DA CF/88.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

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Retirado da página 5021 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão