Informações do processo 2016/0322409-0

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1031260
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 02/03/2017 a 14/10/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2017

14/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: RECURSO ESPECIAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial veiculado pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região assim
ementado:

Processual Civil. Execução Fiscal. Agência Nacional de Saúde
Complementar. Intempestividade afastada.

1. A apresentação de requerimento nos autos de execução fiscal, versando
apenas sobre a competência da 20ª Vara Federal para processamento de
várias execuções fiscais em trâmite 9ª Vara Federal e postulando a extensão
de penhora a tais feitos, não tem o condão de inaugurar o prazo para
oposição de embargos do devedor.

2. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem se
orientado no sentido de que "no processo de execução fiscal, para que seja o
devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação
pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a
advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução".

3. Provimento do apelo, para anulando a sentença, determinar o regular
processamento dos embargos à execução opostos pela HAPVIDA.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados.

A recorrente aponta ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 16, III, da Lei n.
6.830/1980. Sustenta omissão do aresto recorrido e a intempestividade dos
embargos à execução fiscal.

Não admitido o apelo nobre na origem e interposto o competente recurso,
determinei a reautuação do agravo em recurso especial.

É o breve relato.

Não se conhece da alegação de negativa de prestação jurisdicional
quando o recorrente deixa de especificar os vícios que inquinam o acórdão
impugnado, valendo-se de argumentos imprecisos de que persiste a omissão
que deu ensejo aos embargos de declaração.

Com efeito, cumpre à parte fundamentar, de maneira particularizada, a
indispensabilidade da análise da matéria por ela indicada para a solução da
controvérsia, o que não ocorreu na espécie.

Colho o seguinte ensinamento:

Edição nº 2774 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: FD196293-0FEB-4634-AB17-FBC093B1D759

O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC
pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os
seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na
apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se
cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer
tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para
indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é
fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua
anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente
para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser
abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se
conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade
dos argumentos apresentados (AgRg no AREsp 338.675/BA, Rel. Min.
Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/9/2013).

Aplica-se, portanto, ao ponto o óbice constante da Súmula 284/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA
7/STJ.

1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do CPC, pois as
alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem
discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros
ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6642 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

11/09/2019 Visualizar PDF

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Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interno manejado por Agência Nacional de Saúde
Suplementar contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial.

A agravante sustenta ter havido erro material na referência ao nome da
parte na petição de ingresso do recurso especial.

É o relatório.

Não há como deixar de reconhecer a existência de mero erro material
quando o caso apresenta as seguintes particularidades, não contestadas pela
parte contrária:

Trata-se de recurso especial da ANS – Agência Nacional de Saúde
Suplementar contra acórdão do TRF da 5ª região que anulou a sentença e
determinou o regular processamento dos embargos à execução opostos pela
HAPVIDA. Nas razões do recurso especial, houve equívoco na indicação da
parte recorrente, constando CVM (Comissão de Valores Mobiliários),
quando deveria ser ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar),
cabendo destacar que ambos são entes representados pela Procuradoria-Geral
Federal. Constou corretamente na peça o número do processo e todos os
fatos relacionados aos autos.

O recurso especial foi inadmitido na origem ao fundamento de 'a Comissão
de Valores Mobiliários - CMV não é parte no processo e nem terceiro
prejudicado, razão pela qual não detém legitimidade recursal (CPC, art. 996)'.
Foi interposto agravo, demonstrando que não se tratava de ilegitimidade
recursal, mas apenas erro material, uma vez que a leitura do recurso especial
deixa evidente que as razões referem-se especificamente ao caso concreto,
tendo sido discutida exatamente a matéria de fundo do acórdão e,
considerado o caráter instrumental e finalístico do processo, o erro na
indicação do nome da parte no recurso especial não constitui vício insanável
quando, por meio de outros elementos ligados ao ato de interposição do
recurso, pode-se aferir a correta identificação do recorrente.

[...]

Como se pode observar, à fl. 332 dos autos eletrônicos, na primeira folha do
recurso especial, houve a indicação do número correto do processo e da
recorrida (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA). Logo no primeiro

parágrafo das razões recursais (fl. 333), cita-se que se trata de execução fiscal
movida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Mais adiante,
à fl. 337, novamente se faz referência a executivos fiscais ajuizados pela
ANS.

Logo, evidencia-se que a referência à CVM constitui mero erro material na
identificação da parte, na qual deveria constar ANS. Conclui-se que se trata
de mero erro material, pois o decisum foi particularizado e devidamente
impugnado. Justifica-se o referido erro material, tendo em vista que ambas as
autarquias são representadas judicialmente pela Procuradoria Geral Federal.

Se o acórdão recorrido foi particularizado e devidamente impugnado,
evidencia-se escusável o equívoco na identificação da parte na peça recursal
(CVM, no lugar de ANS), sendo certo que ambas as autarquias federais são
representadas judicialmente pela Procuradoria Geral Federal.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
EQUÍVOCO NA DESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE - ERRO
ESCUSÁVEL.

1. O equívoco na indicação da parte embargante não enseja o não
conhecimento dos embargos de declaração quando ficar evidente, pela
fundamentação, indicação do número do processo e identificação da
embargada, a ocorrência de erro material.

2. Hipótese em que constou "Distrito Federal" como embargante na peça dos
embargos de declaração, quando na verdade deveria constar
"DETRAN/DF". Erro escusável da Procuradoria Geral do Distrito Federal, a
qual representa, judicialmente, tanto a autarquia quanto o ente federativo.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1.085.694/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 18/2/2009)

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a reautuação
do agravo como recurso especial para melhor análise da questão de mérito, sem
prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre (afastada a
irregularidade acima), a ser realizado no

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 8435 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

12/06/2019 Visualizar PDF

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04/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

DECISÃO

Vistos, etc.
Trata-se de agravo interposto pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS contra decisão que não admitiu o recurso especial ao
fundamento de que a Comissão de Valores Mobiliários – CVM não é parte no

processo, nem terceiro prejudicado, razão pela qual não detém legitimidade
recursal.

Alega a agravante que houve erro material na indicação do recorrente.

É o relatório.

O recurso especial foi interposto pela Comissão de Valores Mobiliários –
CVM, que não é parte no processo, nem terceiro prejudicado (art. 996 do
CPC/2015).

Em caso semelhante, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE
SIGNATÁRIO QUE, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PARA RECORRER COMO
TERCEIRA PREJUDICADA, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA.

1. Nos termos do revogado art. 499 do Código de Processo Civil de 1973
(atual art. 996 do NCPC), só podem interpor recurso a parte vencida, o

terceiro prejudicado e o Ministério Público, cabendo ao segundo, nos moldes
do § 1º do mesmo dispositivo, demonstrar o nexo de interdependência entre o
seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

1.1. Hipótese em que, a despeito de a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ter atuado como representante da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS -

EMGEA desde o ajuizamento da ação de execução embargada, a mesma não

integrou a demanda como parte, revelando-se manifestamente inadmissível,

portanto, a interposição de recurso especial exclusivamente em nome próprio,

como o fez. A única hipótese que legitimaria a interposição de recurso em
nome próprio seria por meio da demonstração do nexo de interdependência
entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação
judicial, ônus do qual não se desincumbiu.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1.371.714/PE, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 2/5/2016)
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253,
parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do

recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 29 de maio de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator


DECISÃO

Vistos, etc.
Trata-se de agravo interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda.
contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado pela parte

adversa.
É o relatório.

Hapvida Assistência Médica Ltda. insurge-se contra decisão denegatória
de recurso especial interposto pela parte adversa. Desse modo, falece interesse
recursal à agravante, até porque as razões do agravo (e-STJ, fls. 347-358) se
reportam a decisão diversa da que se encontra nestes autos.
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 29 de maio de 2019.

Ministro Og Fernandes
Relator


Retirado da página 4577 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão