Informações do processo 0000162-56.2015.5.17.0006

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 07/04/2015 a 13/03/2018
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2018 2017 2016 2015

14/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA


- SAPORE S.A.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO


RO-0000162-56.2015.5.17.0006 - TRT-17a Região - Terceira Turma


Recurso de Revista
Recorrente(s): SAPORE S.A.


Advogado(a)(s): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP -
142452)


Recorrido(a)(s): ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a)(s): JULIANO CARDOSO DE MENEZES
MENDES (ES - 21809)


Insurge-se a reclamada contra o acórdão de Id. e6da450, em que a
C. Turma deu provimento ao recurso ordinário obreiro para afastar a
prescrição decretada na r. sentença, determinando a baixa dos


autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução
processual e prolação de um novo julgamento.


Todavia, inviável o apelo, nos termos do artigo 893, § 1.°, da CLT,
porquanto a decisão regional,

in casu

, caracteriza-se como
meramente interlocutória, não ensejando, por ora, a interposição de
recurso de revista, uma vez que não se enquadra nas exceções
previstas na Súmula n.° 214, do E. TST.


Publique-se.


JOSÉ CARLOS RIZK


Desembargador-Presidente


/gr-04


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

09/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA


- SAPORE S.A.


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO TRT 17a REGIÃO - 0000162-56.2015.5.17.0006 RO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


EMBARGANTE: SAPORE S.A.


EMBARGADOR: O V. ACORDÃO (ID - e6da450) - TRT 17a
REGIÃO - ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA
ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA
LEITE


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Se no


acórdão atacado não há obscuridade, contradição ou omissão sobre
ponto ou questão, não devem ser providos os embargos de
declaração.


RELATÓRIO


Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada (ID -
67d1314) em face do v. acórdão (ID - e6da450).


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


CONHECIMENTO


Conheço dos declaratórios, porquanto presentes os pressupostos
legais de sua admissibilidade.


MÉRITO


EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA


A embargante aduz haver omissão no v. acórdão quanto à
prescrição bienal da pretensão do autor, em especial com relação à
data da extinção do contrato, visto que esta teria ocorrido, conforme
sua alegação, em 12/12/2012 com o abandono de emprego pelo
reclamante.


Aduz que haveria violação ao previsto no artigo 7°, XXIX da CR/88,
pugnando pelo pronunciamento expresso da Corte quanto a este
dispositivo.


Sem razão.


Analisando-se os declaratórios opostos pela ré vislumbra-se que
não prosperam os seus argumentos, tendo em vista que o decisório
embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados no artigo
535 do CPC ou 897-A da CLT, já que não há no acórdão qualquer
contradição, omissão ou obscuridade.


Verifica-se que a matéria prequestionada foi devidamente analisada
no

decisum

vergastado, conforme se depreende dos trechos
transcritos abaixo,

in verbis:


"Na hipótese, a reclamada considerou que a prescrição iniciou-se
em 12/12/2012, diante da extinção do contrato de trabalho, em
razão do alegado abandono de emprego, porquanto o reclamante,
após cessada a percepção do benefício previdenciário e realizados
os exames de aptidão, não compareceu para dar continuidade à
prestação dos serviços, o que conduziria ao lapso temporal bienal,
pois a presente ação foi ajuizada em 09.02.2015.


O abandono de emprego é controvertido pelo autor, que alega
divergência entre o laudo do INSS e o emitido pelo empregador,
pois aquele o considerou apto para o labor e este inapto, tendo a
reclamada lhe sonegado o possibilidade de trabalhar.


Ademais, o reclamante juntou aos autos cópias de
correspondências (Id 864529b), que alega ter enviado à empresa,
datadas de 11/12/2012 e 20/05/2013, informando que o benefício
previdenciário cessou em 15/07/2011 e que, portanto, colocava-se à
disposição da empresa para o exercício de suas funções.


(...)


De outro modo, é certo que o término do contrato de emprego é o
marco para a contagem do prazo prescricional bienal, inclusive
quando o empregado pretende a reversão da justa causa aplicada
pelo empregador. Porém, o empregado deve ter

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

14/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA


- SAPORE S.A.


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO TRT 17a REGIÃO - 0000162-56.2015.5.17.0006
RECURSO ORDINÁRIO


RECORRENTE: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA
RECORRIDO: SAPORE S.A.


ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES


RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA


LEITE


EMENTA


PRESCRIÇÃO.

ACTIO NATA.

INDICAÇÃO PELA RECLAMADA DO
TERMO

A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ,

EX OFFICIO,

DETERMINAR A ANTECIPAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA
CONTAGEM. A declaração de ofício da prescrição, nos termos do
§5°, art. 219, CPC, somente é aplicável ao Processo do Laboral em
face das relações de trabalho diversas da de emprego, marcada
pelo traço distintivo da subordinação e do princípio protetivo a
afastar a aplicação subsidiária do Processo Comum (art. 769, CLT).
Neste contexto, deve o magistrado, uma vez requerida a declaração
da prescrição, investigar o termo de início da contagem do prazo.
Todavia, uma vez indicado por quem dela se beneficiaria, não cabe
ao juiz, de ofício, indicar data anterior como sendo a de início do
prazo prescricional, especialmente, quando as partes controvertem
sobre a forma de extinção do contrato de trabalho, e a reclamada
aponta fatos posteriores à cessação do benefício previdenciário não
condizentes com a intenção de quem queria abandonar o trabalho.

RELATÓRIO


Inconformados com a r. sentença (Id ab97943), da lavra do
Excelentíssimo Juiz Guilherme Piveti, o reclamante (Id a783abf)
interpôs recurso ordinário, pretendendo a reforma da r. decisão que
declarou a prescrição total das pretensões deduzidas e extinguiu o
feito com resolução do mérito.


O reclamante pretende afastar a prescrição aplicada e, no mérito,
pugna pela procedência dos pedidos, com a nulidade da resolução
contratual e determinação de sua reintegração ao trabalho e,
consequentemente, os pagamentos das parcelas vencidas e
vincendas.


Contrarrazões da reclamada (Id a431ac7), pugnam pelo
improvimento do apelo da parte

ex adversa.


Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho
para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da


Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.°
001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno deste
Regional.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Conheço do apelo, bem como das respectivas contrarrazões,
porquanto presentes os pressupostos de admissibilidades.


PRESCRIÇÃO


O d. Juízo

a quo

declarou totalmente prescritas as pretensões do
reclamante, pelo seguintes fundamentos,

in verbis:


Assim como a morte humana é um processo lento, que se inicia
com o começo da vida, assim ocorre com o direito. A prescrição,
podemos dizer, é a morte da ação, que se inicia com o nascimento
desta. Desde o momento em que o titular do direito pode exigi-lo ou
defendê-lo, judicialmente, pondo em movimento a ação que o
assegura, desde esse instante começa a correr a prescrição desta
até consumar pelo tempo, se a inércia do titular se prolongar,
continuamente, durante o

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

19/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 3a Turma do dia
29/06/2015 às 13:30



Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

12/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
6a Vara do Trabalho de Vitória/ES
Endereço: AVENIDA CLETO NUNES, 85, 8° andar, PARQUE
MOSCOSO, VITORIA - ES - CEP: 29018-906
Telefone: (27) 31852143 - E-mail: vitv06@trtes.jus.br


Destinatário(s):


SAPORE S.A.


I N T I M A Ç Ã O


POR DEJT


Processo: 0000162-56.2015.5.17.0006 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Reclamante: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA
Reclamado(a): SAPORE S.A.


Tomar ciência da r.decisão a seguir transcrita:


Vistos, etc.


Presentes os pressupostos de admissibilidade que lhe são próprios,
recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.


Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões.
Prazo de 8 dias.


Após, com ao sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, com as nossas
homenagens."


VITORIA/ES, 12 de maio de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

07/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

PROCESSO N°: 0000162-56.2015.5.17.0006
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA
RECLAMADA: SAPORE S.A.


CERTIDÃO - ORDEM DE SERVIÇO


Autorizado pela Ordem de Serviço desta Secretaria, cumpro o
presente expediente, intimando o(s) ilustre(s) ADVOGADO(S)
DO(S) RÉU(S),pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, para
ciência do aditamento (id 83cdc42).


Vitória-ES, 2015-04-06


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário