Informações do processo 0001721-16.2014.5.05.0621

Diante dos termos do § 7º do art. 7º da Resolução n. 303/2019 do
CNJ, retifico os erros materiais apontados na certidão de ID.465e1f4
para fazer constar em todos os ofícios precatórios e nos seus
respectivos pré-cadastros do GPREC a data correta do trânsito em
julgado da fase de execução , qual seja, 05/07/2019 e a
informação de que se trata de FGTS a depositar (recolher em
conta vinculada) na tabela inserida nos ofícios precatórios de todos
os reclamantes , e nos respectivos ofícios requisitórios.

Em relação à ausência dos dados bancários do beneficiário, deve
ser intimada a parte beneficiária para que os informe, no prazo de
oito dias. Registre-se que, conforme art. 14 da Resolução CSJT nº
314 de 2021, os dados bancários devem fazer parte do Ofício
Precatório.

Sendo assim, e em face da certidão de regularidade da Seção de
Precatórios nos demais aspectos, DETERMINO :

I. Intimem-se os beneficiários dos precatórios, para que, no prazo
de oito dias, informem nos autos os dados bancários para as
transferências dos valores referentes aos respectivos créditos.
II. Retifiquem-se os pré-cadastros no GPrec quanto à data e à
natureza da parcela de FGTS acima descritas.

III. Autuem-se os ofícios precatórios no Gprec;

IV. Junte-se a certidão de autuação no PJe;

V. Expeçam-se os ofícios requisitórios, incluindo-se os precatórios
na lista cronológica de pagamento.

VI. Após todos os cumprimentos acima determinados, DEVOLVAM-
SE os autos ao Juízo de Execução para aguardar pagamento.
SALVADOR/BA, 02 de junho de 2022.

LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
Desembargadora do Trabalho

Retirado da página 8 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

14/02/2022 Visualizar PDF