Informações do processo 2017/0012091-1

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1044683
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 23/02/2017 a 17/05/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2017

17/05/2017

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.


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02/05/2017

Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Segunda Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Vista com intimação do(a) requerido(a) acerca da expedição da requisição de pagamento e para
verificação de sua regularidade formal, cujos autos do processo de execução poderão ser consultados
eletronicamente pelo número indicado no preâmbulo da requisição.


EMENTA

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL. VACÂNCIA OBSERVADA POSTERIORMENTE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO
STJ E DO STF.

1. Quanto à violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, conclui-se que não houve
omissão. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a
demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse
sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João
Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que,
inexistindo a demonstração dos cargos vagos e disponíveis para o provimento do
candidato aprovado fora das vagas previstas no Edital, não é possível falar em
convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza, por insuficiência do
acervo probatório dos autos.

3. Em jurisprudência recente, o STJ já assentou que inexiste direito líquido e certo do
aprovado fora do número de vagas do Edital à nomeação, mesmo no caso de vagas
surgidas posteriormente, pois seu preenchimento estaria sujeito a juízo discricionário
da Administração (AgInt no RMS 49.983/DF, Relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 20/3/2017; AgRg no RMS 49.610/MG, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 22/4/2016; AgRg no RMS 49.219/MS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/2/2016).

4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário
598.099/MS, em regime de repercussão geral. O Ministro Gilmar Mendes, Relator,
elucidou: "Ressalte-se que o dever da Administração e, em consequência, o direito
dos aprovados, não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer àquelas
surgidas posteriormente, mas apenas àquelas expressamente previstas no edital de
concurso. Isso porque cabe à Administração dispor dessas vagas da forma mais
adequada, inclusive transformando ou extinguindo, eventualmente, os respectivos
cargos".

5. Recurso Especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Brasília, 18 de abril de 2017(data do julgamento).


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04/04/2017

Seção: SEGUNDA TURMA - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
18/04/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.



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23/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Distribuição - A t a n. 8605 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 20 de fevereiro de 2017.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 20/02/2017 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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