Informações do processo 2015/0145670-6

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 729.509
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 26/06/2015 a 22/02/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2017 2015

22/02/2017

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,
"a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, assim ementado (e-STJ, fls. 631/632):

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE
FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA ASSINATURA DE
DISTRATO DANDO PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE AMBAS
AS PARTES. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS
DO INSTRUMENTO. PREFACIAL REJEITADA. ANÁLISE DOS
COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRAM QUE OS
VALORES SE REFEREM À PRIMEIRA PRESTAÇÃO
CONTRATUALMENTE AVENÇADA PARA PAGAMENTO PELA

CONSUMIDORA. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE
CORRETAGEM. ÔNUS DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO
AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.

I - Rejeitada a prefacial, posto que vislumbrado o interesse de agir da autora,
ora apelada, em receber a restituição dos valores indevidamente retidos por
ocasião do distrato do compromisso de compra e venda em discussão, por ser
reconhecida a abusividade das cláusulas do instrumento de fls.319/320
III - Somando-se os valores pagos à empresa de consultoria imobiliária e aos
corretores, têm-se o total de R$54.957,48 - exatamente o valor previsto
contratualmente como primeira prestação para aquisição do imóvel. Portanto,
tais valores são atribuídos à responsabilidade de ressarcimento da Cyrela, eis
que todos os corretores foram habilitados pela própria Cyrela para atuarem na
intermediação da venda das unidades aos consumidores.

III - A despeito de se tratarem ou não de verbas relativas à remuneração dos
serviços da corretagem, tal custeio deve se dar diretamente entre a Construtora
e a Corretora, não podendo ser repassado este custo ao consumidor.

Apelação não provida."

Nas razões do recurso especial, alega-se violação aos arts. 107, 422, 425, 840 e 849
do Código Civil, aos argumentos de que, em razão de acordo firmado entre a recorrente e a recorrida,
ambas as partes declararam quitadas as obrigações assumidas em contrato de promessa de compra e
venda de bem imóvel, renunciando, expressamente, eventual direito a restituição complementar ou
indenização de qualquer natureza. Salienta que tal declaração de vontade se deu, na espécie, sem
quaisquer vícios aptos a desconstituir o que ficou celebrado.

É o relatório. Passo a decidir.

A irresignação não merece prosperar.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado
2 do Plenário do STJ:

" Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça
".

A Corte de origem, analisando o instrumento de distrato firmado entre as partes,
constatou a abusividade das cláusulas contratuais que indicavam a renúncia do direito da recorrida ao
recebimento de indenização em decorrência do desfazimento do contrato de compra e venda de
unidade autônoma, pois tal negócio jurídico travado

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Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão