Informações do processo ARE 852575

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 11/12/2015 a 18/05/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná

Movimentações 2016 2015

18/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: AI - 8985391 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Procedência: PARANÁ

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.

2ª Turma
, 15.3.2016.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processo civil. Penhora. Bem de família. Caracterização.
Prequestionamento. Ausência. Artigo 93, inciso. IX, da CF. Violação. Não
ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame
de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de
normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República.

3. Não houve violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal,
haja vista que a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente
fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do ora
agravante, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir.

4. A Corte de origem concluiu, com fundamento na legislação
processual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que os ora
agravantes não comprovaram a qualidade de bem de família do imóvel em
comento e que, por essa razão, não poderiam receber a proteção conferida
pela Lei nº 8.009/90.

5. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

6. Agravo regimental não provido.


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: AI - 8985391 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Procedência: PARANÁ

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.

2ª Turma
, 15.3.2016.


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão