Informações do processo 2017/0003111-3

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1647244
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 08/02/2017 a 02/10/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017

02/10/2018 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
Tipo: AgInt no RECURSO ESPECIAL - RELATOR

: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO - CAARJ

ADVOGADOS : RAFAEL DUAILIBE BACHA - RJ123467

LUCAS TOLLER MOTTA PRADO E OUTRO(S) - RJ178317

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA S.A - IBOL

ADVOGADO : VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(S) - RJ011303

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.


Retirado da página 8340 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

25/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Quarta Turma
Tipo: AgInt no RECURSO ESPECIAL

Os


EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO SUPOSTAMENTE
OMISSA NÃO AVENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO
RECURSAL. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não há falar em ofensa ao art. art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo
dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma

clara e fundamentada.

2. Ademais, no caso dos autos, verifico que a matéria referente aos honorários
advocatícios fixados em primeiro grau não foi objeto de insurgência da parte no
recurso de apelação, sendo tal ponto apenas aventado em embargos de
declaração, o que caracteriza inadmissível inovação recursal.

3. Além disso, consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, "o quantum dos
honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a
critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos
juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração
das situações de natureza fática" (REsp 1.671.566/SP, Rel. Ministro Herman

Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

4. A modificação do valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem
excederia as razões colacionadas no acórdão recorrido, demandando o exame
do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ,
somente sendo possível essa análise em caso de verba manifestamente irrisória

ou excessiva, o que não se vislumbra no presente caso.

5. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 20 de setembro de 2018(Data do Julgamento)


Retirado da página 1619 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

12/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
Tipo: AgInt no RECURSO ESPECIAL

Os



Retirado da página 4581 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
Tipo: AgInt no RECURSO ESPECIAL

Retirado da página 6550 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO

CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO
RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA

SÚMULA 7/STJ.

1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo
dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma
clara e fundamentada. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões
jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo

específico a determinados preceitos legais.

2. Ademais, no caso, dos autos, verifica-se que a matéria referente aos
honorários advocatícios fixados em primeiro grau não foi objeto de insurgência

da parte no recurso de apelação, sendo tal ponto apenas aventado em embargos
de declaração, o que caracteriza inadmissível inovação recursal.

3. Destaca-se, ainda, que "o quantum dos honorários advocatícios, em razão da

sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei
processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às
quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática"

(REsp 1.671.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado

em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

4. Na presente hipótese, nota-se que não há, no aresto hostilizado, elementos
suficientes para esta Corte verifique o alegado desacerto perpetrado pela

instância a quo em relação ao arbitramento dos honorários.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ com fundamento no art. 105, III,
"a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERADORA DE
PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICO- HOSPITALARES. PROTOCOLOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA
CAA RJ. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO. REMESSA E

APELAÇÃO

IMPROVIDAS.

1- A prova carreada aos autos é suficiente para demonstrar a relação jurídica
existente entre as partes e comprovar que a Autora/Apelada efetivamente
prestou os serviços médicos faturados, gerando o débito reclamado (f Is. 38),
vez que os protocolos de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 9963 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão