Informações do processo 2017/0011498-0

  • Numeração alternativa
  • MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.160
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 06/02/2017 a 10/05/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Ministro de Estado da Justiça

Movimentações Ano de 2017

10/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministro de Estado da Justiça
Seção: Coordenadoria da Primeira Seção - Primeira Seção
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. RECURSO
ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DA
COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM  DO
MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA.
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Michele Helene Dominique Dirassen
Pellegrin contra ato omisso do Ministro da Justiça referente à ausência de publicação de Portaria
reconhecendo anistia ao militar falecido.

A impetrante declara que seu marido foi militar. Aduz que já existe parecer favorável da
Comissão de Anistia deferindo o pedido administrativo de declaração da anistia de seu ex-cônjuge,
mas que a autoridade coatora permanece sem publicar reconhecendo a anistia. Afirma que a
publicação da Portaria de Anistia está pendente a mais de 260 dias.

A União sustenta ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça porque o exame da anistia
requerida pelo falecido, ainda em vida, não está concluído. Afirma, em síntese, que a análise do
pedido de anistia está, ainda, dentro das atribuições da Comissão de Anistia, de tal modo não
pertencer ao STJ a competência para exame do presente mandado de segurança. Aduz que a petição
do mandado de segurança é inepta e que inexiste morosidade na apreciação do pedido de anistia.
Defende, ainda, que não pode o Judiciário conceder a anistia em detrimento às competências legais
do Ministro da Justiça.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal manifestou-se pela
concessão da segurança.

É o relatório. Passo a decidir.

A pretensão não merece acolhida.

Forçoso reconhecer que o ato omissivo atacado deve ser diretamente imputado à Comissão
de Anistia. A decisão do Ministro da Justiça, nos requerimentos de anistia, deve ser,
obrigatoriamente, precedida do parecer opinativo da Comissão de Anistia, sem o qual não há que se
falar em ato do Ministro de Estado.

Em casos semelhantes à hipótese dos autos, o STJ reconhece a ilegitimidade passiva do
Ministro da Justiça em mandados de segurança cujo objeto é ato omisso da Comissão de Anistia que
não analisa requerimento administrativo pela concessão de anistia. Nesse sentido, os seguintes
precedentes:

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO JULGAMENTO DE
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO À COMISSÃO DE
ANISTIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO
DA JUSTIÇA. A teor da iterativa jurisprudência deste Tribunal, o Ministro de
Estado da Justiça é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de
segurança cujo ato impugnado é a demora da Comissão de Anistia em julgar
requerimento administrativo de sua competência. Segurança denegada.

(MS 18.944/DF, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL
CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
08/04/2015, DJe 15/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO DE
ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O Ministro de Estado da Justiça não tem legitimidade para figurar no polo

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Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

06/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministro de Estado da Justiça
Seção: Coordenadoria da Primeira Seção
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido de liminar no mandado de segurança impetrado por MICHELE
HELENE DOMINIQUE DIRASSEN PELLEGRIN contra ato alegadamente coator, de caráter
omissivo, do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciado na ausência de publicação
de sua portaria de anistia política.

Na sua petição inicial (fls. 1-8, e-STJ), a impetrante alega que o processo de anistia
política de seu falecido marido, DEJEAN MAGNO PELLEGRIN, teve parecer favorável e que o
julgamento seria realizado pelo MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. Alega malferimento do
princípio da duração razoável do processo. Pediu liminar para determinar a publicação.

Pediu prioridade na tramitação.

É, no essencial, o relatório.

Deve ser concedida prioridade.

O acervo probatório dos autos informa que a anistia política foi aprovada na 3ª sessão
de Turma, no dia 28/4/2016, pela Comissão de Anistia (fl. 31, e-STJ), tendo havido cálculo do valor
e remessa para providências cabíveis.

Em princípio, seria aplicável a jurisprudência do STJ que fixa a necessidade de
atenção à duração razoável do processo, como transcrevo:

"MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA
APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N.
9.784/99.

(...)

2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o
fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem
pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946
a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar
aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de
solução em prazo razoável.

3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração

de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados
em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n.
9.784/99.

4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade
coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30
(trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado,
conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma
subsidiária.

5. Segurança concedida."

(MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em
13/5/2009, DJe 26/6/2009.)

Não obstante, verifico que o pedido de liminar é satisfativo. Assim, não é possível a
sua concessão, em face do § 3º do art. 1º da Lei n. 8.437/92, que cito:

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