Informações do processo 0010037-31.2014.5.15.0074

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 12/06/2014 a 14/04/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

03/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Aditamento à Pauta

Orgão Judicante - 8a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por
ofensa ao artigo 193, § 2°, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento
para, reconhecendo a impossibilidade de acumulação dos
adicionais de periculosidade e de insalubridade, determinar que, na
fase de liquidação, seja o reclamante intimado a proceder à opção
pelo recebimento do adicional que entenda mais favorável. Retifique
-se a autuação para que conste como Recorrente CITROSUCO S/A
AGROINDÚSTRIA.


EMENTA : RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a decisão
primária quanto à possibilidade de cumulação dos adicionais de
periculosidade e insalubridade, com base em dispositivos
constitucionais e em Convenções da OIT. Porém, esta Corte adota
entendimento de que não é possível a cumulação dos referidos
adicionais, nos termos do art. 193, § 2°, da CLT. Ao ser prevista a
opção entre o adicional de insalubridade e de periculosidade,
depreende-se que ao empregado ficou inviabilizada a percepção de
ambos os adicionais simultaneamente. O acórdão regional merece
reforma a fim de adequar-se à jurisprudência desta Corte. Recurso
de revista conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 24a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 02 de setembro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 8

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
22/06/2015 a 26/06/2015 - 8a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/04/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RO-0010037-31.2014.5.15.0074 - 2a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA
Advogado(a)(s): FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA
(SP -
157239)


Recorrido(a)(s): ADAO APARECIDO IZIDORO
Advogado(a)(s): GLAUCO TEMER FERES (SP - 152334)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/01/2015; recurso
apresentado em 09/02/2015).


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE.


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE.


O v. acórdão entendeu que é cabível a acumulação dos adicionais
de periculosidade e de insalubridade.


Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo,
por


possível violação ao art. 193, § 2°, da CLT.


CONCLUSÃO


RECEBO o recurso de revista.


Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST.


Publique-se e intimem-se.


Campinas-SP, 08 de abril de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/01/2015

Seção: 2a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N° 0010037-31.2014.5.15.0074 RO
2a CÂMARA / 1a TURMA
RECURSO ORDINÁRIO


VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA


Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA - CNPJ:


33.010.786/0122-74


Advogado: FABIO EMPKE VIANNA - OAB: SP150396
Advogado: FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA - OAB:
SP157239-D


Recorrente: ADÃO APARECIDO IZIDORO - CPF: 050.567.718-05
Advogado: GLAUCO TEMER FERES - OAB: SP152334
Recorrido: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA - CNPJ:
33.010.786/0122-74


Advogado: FABIO EMPKE VIANNA - OAB: SP150396
Advogado: FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA - OAB:
SP157239-D


Recorrido: ADÃO APARECIDO IZIDORO - CPF: 050.567.718-05
Advogado: GLAUCO TEMER FERES - OAB: SP152334
Juiz Sentenciante: EDSON DA SILVA JUNIOR


Inconformados com a r. sentença (ID 874bd0c), que julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial,
recorrem ordinariamente a ré sob o ID b604354 e a
adesivamente o autor sob o ID 95a5e82. A primeira pugna pela
reforma quanto à cumulação dos adicionais de insalubridade e
periculosidade, diferenças de horas de percurso e devolução
de descontos.


O segundo, por sua vez, pretende a majoração da condenação
no intervalo intrajornada e concessão dos honorários
advocatícios.


Depósito recursal (ID 0ad6541), custas processuais (ID
8337ccc) regularmente recolhidos.


Contrarrazões do reclamante sob o ID f83d360, da reclamada
sob o ID 36ab63a.


É o RELATÓRIO.


VOTO


Conheço dos recursos interpostos por presentes os
pressupostos legais de admissibilidade.


Recurso da ré (primeira recorrente)


Da cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade
Discorda do veredicto proferido, pois o artigo 193, § 2°, da CLT
veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e
periculosidade. Cita jurisprudência em abono à sua tese e
requer que o obreiro, por ocasião da liquidação de sentença,
opte por apenas um dos adicionais.


Embora esta relatora se posicionasse no sentido da tese
recursal, passa a alterar o entendimento para acompanhar a
tese mais recente doutrinária e jurisprudencial. Ao seguir essa
nova linha de pensamento, vale ressaltar que o § 2° do artigo
193 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de
1988. O artigo 7°, inciso XXIII, da Lei Maior não veda e nem faz
nenhuma ressalva quanto à cumulação de adicionais, por
atividades penosas, insalubres e perigosas, ainda que
remetendo sua regulamentação à lei ordinária, a saber:

"Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição social:


(...)


XXIII - adicional de remuneração para atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei;"


Além disso, os adicionais de insalubridade e periculosidade
visam a proteção de bens da vida diversos, quais sejam, a
saúde e a vida do empregado, ambos erigidos a nível
constitucional pelos artigos 5° e 6° "caputs", sendo que a
escolha por um deles afronta dois fundamentos da República
Federativa do Brasil consubstanciados na dignidade da pessoa
humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
(artigo 1°, incisos III e IV, da Constituição Federal de 1988).


De fato, não há nenhum óbice jurídico ou legal para que se
acumulem esses adicionais, haja vista se arrimarem em
situações distintas. Não se pode admitir

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário