Informações do processo 2017/0008219-2

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.433.713
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 02/02/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relatora
    • Ministra Presidente do Stj

Movimentações Ano de 2017

02/02/2017

  • Ministra Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Segunda Turma
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo, com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto por
EMYLIANA BELINATI SAPIA contra a UNIVERSIDADE POSITIVO e seu Reitor, JOSÉ PIO
MARTINS.

Volta-se este agravo contra decisão de Relator singular do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região
que indeferiu liminar apresentada contra decisão de juízo de primeiro grau.

O magistrado plantonista, também em liminar, havia indeferido a urgência por não
antever a existência de direito líquido e certo à matrícula extemporânea da impetrante em curso
superior, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o mérito seja julgado ao
término deste recesso forense.

É, no essencial, o relatório.

O recurso é incabível.

O agravo de instrumento destina-se, primordialmente, a impugnar decisões
interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição, e não decisão de relatores
singulares de segundo grau.

Com efeito, a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal
e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da
fungibilidade, que
"pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de
erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie"
 (AgRg nos
EREsp 1357016/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
26/6/2013, DJe 2/8/2013).

Registre-se, ainda, que as hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são
apenas aquelas previstas no art. 1.027, § 1º, e no art. 1.042, Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 20 de janeiro de 2017.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Vice-Presidente, no exercício da Presidência


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