Informações do processo RE 249277

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 15/12/2015 a 10/05/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015

10/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: AC - 9704273053 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Decisão : Suscitada pelo Ministro Cezar Peluso a não recepção do
art. 12 da Lei n. 1.060/50, a Turma decidiu remeter os presentes embargos de
declaração no recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno.
Unânime. 1ª Turma, 26.08.2003.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio,
recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por
unanimidade, deu provimento a fim de assentar a recepção do art. 12 da Lei
nº 1.060/50, bem como determinar aos juízos de liquidação e de execução
que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no curso
da fase cognitiva, ficando as partes ora agravantes exoneradas de ônus
sucumbenciais, nos termos do artigo recepcionado. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO
DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVOS INTERNOS.
JULGAMENTO CONJUNTO. RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.

1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços
forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito.
Precedentes.

2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas
processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que
em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao “isentar” o
jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o
estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de
exigibilidade.

3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da
recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder
Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas
explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da
capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade
da tributação é justamente a realização da igualdade.

4. Agravos regimentais providos, para fins de consignar a recepção
do artigo 12 da Lei 1.060/50 e determinar aos juízos de liquidação e de
execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos
no curso da fase cognitiva.


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão