Informações do processo 0500252-69.2017.8.05.0022

Movimentações Ano de 2017

21/02/2017

Seção: 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum - Perdas e Danos

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA
JUIZ(A) DE DIREITO RONALD DE SOUZA TAVARES FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA MAIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2017

Ante o exposto, defiro a medida liminar requerida para determinar
que a Ré faça o imediato religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao contrato nº
0029062951, de titularidade da parte Autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas e, ainda, que a empresa requerida se
abstenha de inserir o nome de todos os Autores nos cadastros de proteção ao crédito no que tange ao débito questionado,
sob pena de, caso ocorra descumprimento das determinações citadas, aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil
reais). INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte Autora não faz jus aos benefícios conferidos pelos
arts. 98 e seguintes do CPC, pois sabe-se que tal benefício é de acessibilidade de pessoas pobres, o que não é o caso da

parte Autora. No entanto, DEFIRO o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo, porquanto inexiste
vedação legal que autorize a sua concessão. Ainda, há que se observar que não está se pleiteando a assistência gratuita
propriamente, mas a postergação de um pagamento frente a impossibilidade momentânea de custeá-lo. Desse modo,
autorizo o recolhimento das custas processuais ao final da ação, ressalvando o recolhimento das taxas de serviços do
Oficial de Justiça, para o impulso oficial do processo, motivo pelo qual fixo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada das
referidas taxas, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da medida liminar. Em atenção ao art. 334 do Novo CPC,
designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 27 de Abril de 2017, às 10:30 horas, no Fórum local, ressalvando
que a audiência não será realizada caso as partes manifestem expressamente desinteresse prévio na composição
consensual. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, ou poderão constituir representante, por meio de
procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalva-se que o não comparecimento injustificado do autor
ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa,
consoante previsão do parágrafo 8º, do art. 334 do CPC. Cite-se e intime-se a Ré, na pessoa de seu representante legal,
para cumprimento da medida liminar, bem como comparecer a audiência designada. Realizada ou não a audiência de
conciliação, a Requerida deverá contestar a ação em 15 (quinze) dias, observando o termo inicial previsto no art. 335 do
CPC. Intime-se a o autor, através do seu advogado, para comparecerem a audiência designada e apresentar as provas que
entender necessárias, como também fazer a juntada das taxas do oficial de justiça, assegurando assim o impulso oficial do
processo. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Publique-se.


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final