Informações do processo ARE 935685

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 08/01/2016 a 20/04/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Advogado-Geral da União

Movimentações Ano de 2016

20/04/2016

  • Advogado-Geral da União
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 16/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 200572000018150 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: SANTA CATARINA

DECISÃO

PROCESSO – SANEAMENTO.

1. As agravantes noticiam equívoco material quanto à decisão
proferida à folha 632 e 633.

2. Chamo o processo à ordem para tornar sem efeito a referida
decisão, substituindo-a pela correta, nos seguintes termos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE LEI –
INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade.

Quanto à violência ao artigo 53, inciso III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, atentem para o fato de que este preceito não
contém a definição, em si, dos requisitos legais para a concretização do direito
à pensão. Pois bem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, examinando o
pedido, consignou que as agravadas, na qualidade de filhas de ex-
combatente, não têm direito à pensão nos termos das Leis nºs 4.242/63 e
3.765/60. Assim, além de estar-se diante de hipótese que tem desfecho a
partir de interpretação conferida não a dispositivo constitucional, mas a
diploma legal ordinário, não há margem, em sede excepcional, para concluir-
se pela ausência de prova do direito das filhas à pensão. Confira-se com o
teor do Verbete nº 279 da Súmula desta Corte.

2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

3. Ante o quadro, declaro o prejuízo do agravo de folhas 636 a 640.

4. Publiquem.

Brasília, 13 de abril de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/03/2016

  • Advogado-Geral da União
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: 200572000018150 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: SANTA CATARINA

DESPACHO

AGRAVO – CONTRADITÓRIO.

1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte
agravada para, querendo, manifestar-se.

2. Publiquem.

Brasília, 4 de março de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

18/02/2016

  • Advogado-Geral da União
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEGUNDA TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem:

Procedência: SANTA CATARINA

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE LEI –
INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade.

Quanto à violência ao artigo 53, inciso III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, atentem para o fato de que este preceito não
contém a definição, em si, dos requisitos legais para a concretização do direito
à pensão. Pois bem, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, examinando o
pedido, consignou que as agravadas, na qualidade de filhas de ex-
combatente, têm direito à pensão nos termos das Leis nºs 4.242/63 e
3.765/60. Assim, além de estar-se diante de hipótese que tem desfecho a
partir de interpretação conferida não a dispositivo constitucional, mas a

diploma legal ordinário, não há margem, em sede excepcional, para concluir-
se pela ausência de prova do direito das filhas à pensão. Confira-se com o
teor do Verbete nº 279 da Súmula desta Corte.

2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 17 de junho de 2015.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

08/01/2016

  • Advogado-Geral da União
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem:

Procedência: SANTA CATARINA


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão