Informações do processo 0322128-55.2015.8.05.0080

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23/01/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO
Tipo: Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Diante do exposto, restando evidente a ausência
de um pressuposto de constituição e regular andamento do processo, consubstanciado na representação processual, com lastro
no Art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Imponho ao autor o pagamento das
custas processuais, bem como honorários advocatícios à parte que contestou, e que ora fi xo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais), mas cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa por ser benefi ciário da assistência judiciária gratuita. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal sem que tenha havido a interposição de recurso, arquive-se, com baixa na dis-
tribuição.


Retirado da página 659 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final