Informações do processo 0004920-69.2011.8.05.0146

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA DE SOUSA PEREIRA MENEZES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Vistos, etc. Intime-se a Autora para manifestar-se
acerca da petição e documentos de fl s. 376/7. Prazo de 5 dias. P. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 26 de novembro de 2019. Vanderley Andrade de
Lacerda - Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ GOES SILVA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA DE SOUSA PEREIRA MENEZES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Confor-
me Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Cumpra-se o Ato Ordinatório de fl s.
371 a seguir transcrito: (...) Cumpra-se a determinação do Magistrado de fl s. 369:"Vistos, etc.Intime-se o Município para pagar
o valor da multa, no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio de recursos para a sua efetivação.Decorrido o prazo, sem qualquer
rovidência, voltem-me conclusos na fi la urgente.P. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 22 de fevereiro de 2019.Jose Goes Silva Filho-Juiz
de Direito".. Juazeiro, 16 de setembro de 2019. Márcia de Sousa Pereira Menezes Escrevente

Vistos, etc... O atraso no
pagamento do acordo judicial fi rmado entre as partes atrai a incidência da multa estipulada na correspondente cláusula penal,
todavia, sendo cumprida totalmente a obrigação principal, deve haver a redução eqüitativa da multa cominada, com basenoart.
413 do Código Civil, apenas sobre as parcelas pagas comatrasonopagamento, para que não se torne excessivo o valor da cláu-
sula penal. Intime-se a Autora para atualizar o valor da multa. Prazo de lei. P. Cumpra-se.